ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.744/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.744/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional

Suplementar no valor de R$ 10.943.780,21 (dez milhões novecentos e quarenta e três mil setecentos e oitenta reais e vinte e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05 SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

 

05.001 Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

 

 

 

05.001.15.451.0005.1.059. Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

 

1105 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

3.000.000,00

1107 - 4.4.90.93.00.00

648

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

452,80

1106 - 4.4.90.93.00.00

41647

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.572,53

05.001.15.451.0005.1.064. Construir/Reformar ou Ampliar Prédios Públicos

 

 

 

1110 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.195.845,00

05.001.15.451.0005.1.065. Manutenção/Instalação de Abrigos para Passageiros

 

 

 

1104 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

360.000,00

05.001.15.451.0005.1.173. Adequação /Reforma de Armazém Ferroviário

 

 

 

1108 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

463.937,67

1109 - 4.4.90.51.00.00

1015

OBRAS E INSTALAÇÕES

727.469,35

05.001.15.451.0005.2.071. Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos

 

 

 

1093 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

550.000,00

1094 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

120.000,00

1098 - 3.3.90.30.00.00

510

MATERIAL DE CONSUMO

12.270,93

1099 - 3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

558.038,75

1100 - 3.3.90.39.00.00

511

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

498.459,50

929 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

70.000,00

05.001.17.512.0005.1.073. Ampliação de Rede Coletora de Esgotos Sanitários

 

 

 

1176 - 4.4.90.51.00.00

945

OBRAS E INSTALAÇÕES

68.614,35

1177 - 4.4.90.51.00.00

905

OBRAS E INSTALAÇÕES

16.249,75

05.001.25.752.0005.1.074. Ampliar, Rebaixar e Modernizar a Rede de Energia Elétrica

 

 

 

1095 - 4.4.90.51.00.00

507

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.215.423,47

05.001.25.752.0005.1.075. Aquisição de Veículos para Iluminação Pública

 

 

 

1096 - 4.4.90.52.00.00

507

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

700.000,00

05.001.25.752.0005.2.077. Manter a iluminação Pública

 

 

 

1097 - 3.3.90.39.00.00

507

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA

1.300.000,00

05.001.26.782.0005.2.078. Programa De Infraestrutura de Transporte- CIDE

 

 

 

1103 - 3.3.90.30.00.00

512

MATERIAL DE CONSUMO

25.162,88

05.002 FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros

 

 

 

05.002.06.182.0005.2.079. Manutenção das atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM

 

 

 

1101 - 3.3.90.30.00.00

515

MATERIAL DE CONSUMO

28.283,23

1102 - 3.3.90.39.00.00

515

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA

30.000,00

Total Suplementação:

10.943.780,21

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 10.943.780,21 (dez milhões novecentos e quarenta e três mil setecentos e oitenta reais e vinte e um centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

5.759.782,67

3504 OUT ROYALTIES COMP FINANC E PATRIM NÃO PREVIDENCIA

504

558.038,75

3507 COSIP-CONTRIB.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-ART 149-A, CF-E

507

3.215.423,47

3510 TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510

510

12.270,93

3511 TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR

511

498.459,50

3512 CIDE (LEI 10866/04, ART.1ºB - EXERCÍCIOS ANTERIORES

512

25.162,88

3515 FUNREBOM - EXERC ANTERIOR

515

58.283,23

33905 RECURSOS CONVENIO SANEPAR/REDE COLETORA C/C 2941

905

16.249,75

33945 CONV SANEPAR REDE COLETORA JARDIM CRISTINA

945

68.614,35

43647 BB PMM PARANA URBANO 2014 C/C 27430-5

41647

3.572,53

43648 PARANA URBANO 2017- Exercícios Anteriores

648

452,80

331015 Cessão Onerosa - Pré -Sal - Lei nº 13885/2019

1015

727.469,35

Total:

10.943.780,21

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (20/07/2022).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:1C4DD9AD