ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.744/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.744/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 10.943.780,21 (dez milhões novecentos e quarenta e três mil setecentos e oitenta reais e vinte e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
|
Suplementação |
|||
|
05 SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
|
|
05.001 Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos |
|
|
|
|
05.001.15.451.0005.1.059. Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas |
|
|
|
|
1105 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.000.000,00 |
|
1107 - 4.4.90.93.00.00 |
648 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
452,80 |
|
1106 - 4.4.90.93.00.00 |
41647 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
3.572,53 |
|
05.001.15.451.0005.1.064. Construir/Reformar ou Ampliar Prédios Públicos |
|
|
|
|
1110 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.195.845,00 |
|
05.001.15.451.0005.1.065. Manutenção/Instalação de Abrigos para Passageiros |
|
|
|
|
1104 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
360.000,00 |
|
05.001.15.451.0005.1.173. Adequação /Reforma de Armazém Ferroviário |
|
|
|
|
1108 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
463.937,67 |
|
1109 - 4.4.90.51.00.00 |
1015 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
727.469,35 |
|
05.001.15.451.0005.2.071. Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos |
|
|
|
|
1093 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
550.000,00 |
|
1094 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
120.000,00 |
|
1098 - 3.3.90.30.00.00 |
510 |
MATERIAL DE CONSUMO |
12.270,93 |
|
1099 - 3.3.90.30.00.00 |
504 |
MATERIAL DE CONSUMO |
558.038,75 |
|
1100 - 3.3.90.39.00.00 |
511 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
498.459,50 |
|
929 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
70.000,00 |
|
05.001.17.512.0005.1.073. Ampliação de Rede Coletora de Esgotos Sanitários |
|
|
|
|
1176 - 4.4.90.51.00.00 |
945 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
68.614,35 |
|
1177 - 4.4.90.51.00.00 |
905 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
16.249,75 |
|
05.001.25.752.0005.1.074. Ampliar, Rebaixar e Modernizar a Rede de Energia Elétrica |
|
|
|
|
1095 - 4.4.90.51.00.00 |
507 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.215.423,47 |
|
05.001.25.752.0005.1.075. Aquisição de Veículos para Iluminação Pública |
|
|
|
|
1096 - 4.4.90.52.00.00 |
507 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
700.000,00 |
|
05.001.25.752.0005.2.077. Manter a iluminação Pública |
|
|
|
|
1097 - 3.3.90.39.00.00 |
507 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.300.000,00 |
|
05.001.26.782.0005.2.078. Programa De Infraestrutura de Transporte- CIDE |
|
|
|
|
1103 - 3.3.90.30.00.00 |
512 |
MATERIAL DE CONSUMO |
25.162,88 |
|
05.002 FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros |
|
|
|
|
05.002.06.182.0005.2.079. Manutenção das atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM |
|
|
|
|
1101 - 3.3.90.30.00.00 |
515 |
MATERIAL DE CONSUMO |
28.283,23 |
|
1102 - 3.3.90.39.00.00 |
515 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
30.000,00 |
|
Total Suplementação: |
10.943.780,21 |
||
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 10.943.780,21 (dez milhões novecentos e quarenta e três mil setecentos e oitenta reais e vinte e um centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
|
Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
||
|
1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
5.759.782,67 |
|
3504 OUT ROYALTIES COMP FINANC E PATRIM NÃO PREVIDENCIA |
504 |
558.038,75 |
|
3507 COSIP-CONTRIB.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-ART 149-A, CF-E |
507 |
3.215.423,47 |
|
3510 TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510 |
510 |
12.270,93 |
|
3511 TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR |
511 |
498.459,50 |
|
3512 CIDE (LEI 10866/04, ART.1ºB - EXERCÍCIOS ANTERIORES |
512 |
25.162,88 |
|
3515 FUNREBOM - EXERC ANTERIOR |
515 |
58.283,23 |
|
33905 RECURSOS CONVENIO SANEPAR/REDE COLETORA C/C 2941 |
905 |
16.249,75 |
|
33945 CONV SANEPAR REDE COLETORA JARDIM CRISTINA |
945 |
68.614,35 |
|
43647 BB PMM PARANA URBANO 2014 C/C 27430-5 |
41647 |
3.572,53 |
|
43648 PARANA URBANO 2017- Exercícios Anteriores |
648 |
452,80 |
|
331015 Cessão Onerosa - Pré -Sal - Lei nº 13885/2019 |
1015 |
727.469,35 |
|
Total: |
10.943.780,21 |
|
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (20/07/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:1C4DD9AD