ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1180
LEI Nº 1180/2025.
“Institui e fixa o valor das diárias para o Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Vereadores, Agentes Políticos, Secretários e demais servidores do Município de Bom Jesus do Sul e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos e fixados, por esta Lei, os valores das diárias devidas em caso de afastamento do Chefe do Poder Executivo Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, da sede do Município, quando em serviço do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, conforme segue:
I - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), quando o destino for a Capital Federal;
II - R$ 602,00 (seiscentos e dois reais), quando o destino for a Capital Paranaense e as demais capitais dos Estados, bem como as cidades onde haja a necessidade de pernoite;
III - R$ 173,00 (cento e setenta e três reais), quando o destino for qualquer outra cidade, que não as capitais e não necessitar de pernoite.
§ 1º As diárias consignadas nos incisos I e II deste artigo, serão devidas quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas.
§ 2º As diárias referidas no inciso III deste artigo, serão percebidas quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas, sendo que no caso do afastamento ser superior a 06 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas, os servidores terão direito a 50 % (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso III.
Art. 2º Ficam instituídos e fixados, por esta Lei, os valores das diárias devidas em caso de afastamento de Secretários, Chefes de Departamentos, Chefes de Divisões, Assessores e demais Servidores do Município, quando em serviço da Administração Municipal, conforme segue:
I - R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), quando o destino for a Capital Federal;
II - R$ 552,45 (quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), quando o destino for a Capital Paranaense e as demais capitais dos Estados, bem como as cidades onde haja a necessidade de pernoite;
III - R$ 153,00 (cento e cinquenta e três reais), quando o destino for qualquer outra cidade, que não as capitais e não necessitar de pernoite.
§ 1º As diárias consignadas nos incisos I e II deste artigo, serão devidas quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas.
§ 2º As diárias referidas no inciso III deste artigo, serão percebidas quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas, sendo que no caso do afastamento ser superior a 06 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas, os servidores terão direito a 50 % (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso III.
Art. 3º Os valores recebidos a título de diárias, referem-se às despesas com estadia e alimentação, estando excluída qualquer outra.
Art. 4º Caso o deslocamento do servidor seja para cidade onde o Município tenha previamente contratado restaurante, neste o servidor fará as refeições, exceto quando o mesmo se encontre fechado.
Art. 5º Se o deslocamento for por tempo inferior a 06 (seis) horas, haverá reembolso das despesas com alimentação, limitados a R$ 70,00 (setenta reais) para almoço e janta e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para café da manhã. Neste caso, o servidor ou agente político deverá solicitar a emissão de documento fiscal em nome do Município, efetuar o pagamento da despesa com recurso próprio, após retorno ao Município solicitar no departamento de contabilidade o reembolso do valor gasto.
Art. 6º Para o recebimento das diárias o servidor ou agente político deverá apresentar relatório de viagem ao Setor Financeiro.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a reembolsar as despesas oriundas de gastos com locomoção, quando ocorrer as seguintes hipóteses:
I - Despesas com táxi no caso em que para deslocamento até a cidade de destino não foi utilizado como meio de transporte veículo próprio do Município ou do servidor, justificando assim a necessidade de se locomover para realizar as atividades que lhe cabem.
II - Despesas com combustível e estacionamento, sendo que neste caso será efetuado o reembolso apenas se o meio de transporte utilizado tenha sido veículo próprio do Município ou do servidor, neste último caso, desde que autorizado e cadastrado no sistema frotas do Município, e que necessite a complementação do combustível. Deste modo ao efetuar o abastecimento ou a utilização de estacionamento pago, o servidor ou agente político deverá solicitar a emissão de documento fiscal em nome do Município, efetuar o pagamento da despesa com recurso próprio, após retorno ao Município solicitar no departamento de contabilidade o reembolso do valor gasto.
§ 1º Os reembolsos de que trata este artigo, deverão ser solicitados no prazo máximo de 2 (dias) úteis, sendo que o não cumprimento deste prazo acarretará em recusa do mesmo.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, por Decreto, os valores das diárias, anualmente, utilizando como indexador de correção a variação no período do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro que o substitua.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 605/2014 e Lei nº 804/2017.
Bom Jesus do Sul, PR, 19 de novembro de 2025.
HÉLIO JOSÉ SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:1C59C12E