ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1774/2014
Súmula: “Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Bituruna, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º- O Salário Mínimo será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual, incidindo sobre os ganhos percebidos no mês anterior à respectiva concessão aos servidores ativos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 04 de fevereiro de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
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