ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 758/2022
DATA: 27 de Maio de 2022.
SÚMULA: Estabelece normas para a prestação de serviços de máquinas, caminhões e veículos em geral de propriedade do Município aos produtores rurais e à terceiros, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – A prestação de serviços de máquinas, equipamentos, caminhões e veículos em geral de propriedade do Município, deverá obedecer as condições estabelecidas na presente Lei.
Art. 2º – Os serviços a serem prestados aos interessados, com máquinas e equipamentos rodoviários e agrícolas do Município obedecerão às seguintes normas:
I. A utilização de máquinas e equipamentos agrícolas dependerá de autorização do responsável pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II. A utilização de máquinas e equipamentos, caminhões e de veículos em geral dependerá de autorização do responsável pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
III. As máquinas e equipamentos rodoviários e agrícolas, caminhões e veículos em geral próprios do Município serão colocados à disposição para prestação de serviços somente quando não estiverem sendo utilizados na execução dos serviços públicos;
IV. Os serviços somente poderão ser executados exclusivamente no âmbito do território do Município.
Art. 3º – O Município poderá prestar os seguintes serviços:
a) aração;
b) escarificação;
c) gradagem;
d) ensilagem;
e) distribuição de esterco, fertilizantes e calcário;
f) roçagem;
g) plantio/semeadura;
h) aplicação de defensivos agrícolas e herbicidas;
i) confecção e manutenção de curvas de nível
j) adequação de estradas particulares (carreadores);
k) construção de tanques para piscicultura;
l) terraplanagem e aterramento;
m) transporte de terra, cascalho, esterco, calcário e demais insumos;
n) limpeza de áreas e terrenos;
o) transporte de entulhos;
p) limpeza de fossas;
q) transporte de água.
Art. 4º – Poderão solicitar os serviços todos os proprietários de imóveis rurais localizados no Município, bem como, agricultores que exploram a terra na condição de proprietários, arrendatários ou parceiros agrícolas no território do Município de Pitangueiras.
Parágrafo Único: Os serviços de transporte de terra e aqueles constantes das alíneas “f”, “l”, “n”, “o”, “p” e “q” também poderão ser solicitados e executados à proprietários de imóveis urbanos, localizados no perímetro urbano do Município.
Art. 5º – A ordem de prestação dos serviços será programada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, mediante o pagamento prévio do preço público.
§ 1º – Os agricultores da Agricultura Familiar e pequenos produtores terão preferência na ordem de atendimento.
§ 2º – A prestação dos serviços será efetuada mediante o pagamento prévio do preço público, a ser fixado por ato do Executivo Municipal, considerando-se como base o custo efetivo dos serviços a serem prestados.
Art. 6º – O pagamento do preço público de que trata esta Lei deverá ser efetuado junto à rede bancária, mediante Guia de Recolhimento emitida pela Secretaria Municipal Administração e Finanças, antes do início da execução dos serviços.
Art. 7º – A prestação dos serviços obedecerá rigorosamente à ordem de programação, o pagamento da Guia de Recolhimento e a disponibilidade de máquinas e equipamentos, caminhões e veículos em geral.
Art. 8º – Para a execução de adequação de estradas particulares (carreadores), prevista na alínea “j” do Art. 3º, em propriedades que desenvolvam atividades exclusivamente agrícolas, caberá ao produtor rural o pagamento das despesas decorrentes do fornecimento e transporte do cascalho a ser utilizado, fincado dispensado do pagamento das horas-máquina resultantes dos serviços executados.
Art. 9º – Excepcionalmente ou em caráter de urgência os serviços de plantio e colheita das safras de verão e inverno, os serviços objetos da presente lei, poderão ser executados em finais se semana, feriados e em horário noturno, observadas as seguintes condições:
I. Autorização prévia dos responsáveis pelas Secretarias responsáveis pela prestação dos serviços;
II. A disponibilidade de servidores habilitados para operação das máquinas, equipamentos e veículos em geral em regime de serviço extraordinário;
III. A disponibilidade de recursos financeiros para a remuneração dos serviços extraordinários realizados pelos servidores designados para a prestação dos serviços.
IV. mediante comprovação da urgência da prestação do serviço.
Art. 10 – A presente Lei será regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 11 – Ficam revogadas as Leis Municipais nº 451/2010, de 21 de Dezembro de 2010, e nº 634/2017, de 18 de Outubro de 2017.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 27 de Maio de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:1C6EDE16