ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.738/2.020
SÚMULA: “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM O HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Goioerê autorizado a celebrar contrato com o Hospital Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta, entidade privada sem fins lucrativos, objetivando a transferência de recurso de incremento temporário do limite financeiro de Assistência de Média e Alta Complexidade Portaria n.º 488 de 23 de março de 2020, Portaria 598, de 27 de março de 2020, Portaria 718, de 06 de abril de 2020, Portaria 724 de 06 de abril de 2020 destinadas ao custeio da unidade de atenção a saúde, mediante execução de atividades previamente estabelecidas no plano de trabalho que constituem partes integrantes deste projeto de lei.
Art. 2º Para consecução do contrato, o Município de Goioerê fica autorizado a transferir o valor total de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), o recurso financeiro de incremento temporário do teto de Média e Alta Complexidade - MAC, creditado no Fundo Municipal de Saúde, conforme as Portarias de habilitação de n.º Portaria n.º 488 de 23 de março de 2020; 598, de 27 de março de 2020; 718, de 06 de abril de 2020; 724 de 06 de abril de 2020.
Art. 3º A celebração do contrato a que se referte o artigo 1.º, deverá se revestir da forma legal para a disciplina do intercâmbio financeiro e jurídico, conforme plano de trabalho apresentado e o modelo de minuta contratual no anexo I, documento integrante deste projeto, que conterá no mínimo, as seguintes informações:
I-Descrição do objeto a ser executado;
II-Descrição das metas;
III-Etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
IV-Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados;
V-Declaração do convenente de que não está em situação de mora ou de inadimplência com o Tesouro Nacional ou junto a qualquer órgão ou entidade da administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou Indireta.
Art. 4º Para receber o recurso financeiro de que trata esta Lei, a entidade deverá formular requerimento ao Chefe do Executivo, e sujeitar-se as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias Municipal, bem como deverá preencher os seguintes requisitos:
I-Ter personalidade jurídica;
II-Comprovar a eleição mais recente diretoria e o respectivo mandato, bem como quem se acha investido de poderes para, em seu nome, receber a subvenção financeira;
III-Comprovar que foi declarada de utilidade pública por ato ou Lei Municipal ou declaração equivalente;
IV-Comprovar que está quite com a Fazenda Federal, Estadual, e Municipal, através da apresentação da concedente certidão negativa ou comprovante de regularidade fiscal;
V-Ter prestado contas da aplicação de subvenção/auxílio financeiro de qualquer natureza, acaso anteriormente recebido pelo Município;
VI-Comprovar que os cargos de sua Diretoria não são remunerados;
VII-Comprovar que não tem fins lucrativos;
VIII-Apresentar certidão negativa de débitos relativos a contribuições previdenciárias;
IX-Apresentar certificado de regularidade de situação de FGTS; apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas.
Art. 5º Para execução das despesas vinculadas ao instrumento congênere a entidade beneficiaria, deverá adotar os seguintes procedimentos:
I-Abrir conta bancária específica vinculada para movimentar os recursos financeiros repassados pelo Município de Goioerê em decorrência do instrumento de convênio a que se refere esta lei;
II-Inserir nos comprovantes de despesa a identificação do Contrato;
III-Não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência do contrato;
IV-Somente movimentar os recursos financeiros vinculados ao instrumento do presente contrato repassados em conta bancária específica para tal finalidade;
V-Não pagar despesas decorrentes de execução do instrumento do contrato acrescidas de juros e multas, sob pena de tais despesas serem restituídas ao erário, acrescidas da devida correção e atualização;
VI-Não realizar despesas com a finalidade diversa do objeto do contrato ou plano de trabalho aprovado;
VII-Enviar junto com a prestação de contas bancárias extratos bancários da conta vinculada para a movimentação dos recursos repassados pelo Município, os comprovantes das despesas com identificação do contrato, bem como os relatórios gerenciais, financeiros e contábeis, em decorrência do instrumento do contrato;
Art. 6° O contrato indicará o gestor responsável pela fiscalização da execução das fases propostas e aprovadas pelo plano de trabalho.
Art. 7° O contrato a que se refere esta lei poderá ser aditivado para o seu aprimoramento.
Art. 8° A prestação de contas dos valores recebidos deverá atender prazos e condições estabelecidas no contrato e a legislação vigente.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 10 de Junho de 2.020.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:1C814572