ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 009/2017- REPUB - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO DE AG COM DE SAÚDE
LEI Nº 009/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam criados junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Antonina/PR, os empregos a seguir relacionados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nas seguintes quantidades, denominações, referência salarial, jornada semanal de trabalho e requisitos exigidos para provimento:
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QTDE DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REFERÊNCIA SALARIAL |
REQUISITOS |
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30 |
Agente Comunitário de Saúde |
40 horas |
R$ 1.200,00 |
Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do concurso público e/ou processo seletivo; haver concluído o curso de ensino fundamental |
§ 1º O preenchimento dos empregos criados através do presente artigo, far-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos e/ou processo seletivo.
§ 2º As atribuições dos empregos ora criados serão aquelas estabelecidas na Lei Federal 11.350 de 05/10/2006 e no ANEXO ÚNICO que fica fazendo parte integrante da presente Lei e deverão constar dos respectivos editais para concurso público e/ou processo seletivo.
Art. 2ºOs empregos de Agente Comunitário de Saúde estão sendo criados, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, sendo que suas atividades serão executadas no âmbito do Sistema Único de Saúde Municipal e vinculadas às Unidades de Saúde da Família, devendo cada um dos referidos agentes executar suas atividades em toda a área de abrangência territorial dessas unidades, podendo tais áreas serem agregadas, para fins de otimização dos trabalhos.
§ 1º O Agente Comunitário de Saúde deverá, anualmente, comprovar, por meios julgados hábeis pela Administração Pública Municipal, a residência na sua área de atuação, cabendo ao Município a fiscalização permanente.
§ 2º Na aplicação do disposto no presente artigo, o Poder Executivo observará, no que couber, o disposto na Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, vigentes para o exercício de 2017 e suas respectivas para os exercícios seguintes, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de Abril de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:1C83CEE3