ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

GABINETE

GABINETE - DECRETO N.º 4.512/2026

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Terra Boa, a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, disciplina os procedimentos de acesso à informação e o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e dá outras providências.

 

VALTER PERES, Prefeito do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, (LAI - Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o direito constitucional previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal;

 

Considerando que a Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece que os Municípios poderão regulamentar localmente o acesso à informação, ajustando os mandamentos gerais da lei à realidade do ente específico e suas peculiaridades,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o procedimento para garantia do direito constitucional de acesso às informações públicas e a classificação e reclassificação de informações sigilosas, garantidos no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, da Constituição Federal, regulamentados em âmbito nacional pela Lei n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 2º. Subordinam-se às normas deste Decreto todos os órgãos da administração direta e indireta do Município, ainda que submetidos a regime jurídico de direito privado, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos, naquilo que couber, que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, mediante termo de colaboração, termo de fomento, contrato de gestão ou outros instrumentos congêneres.

 

Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos a que se refere o caput restringe-se à parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Art. 3º. O acesso à informação regulamentado por este Decreto se dará por meio de procedimento ágil e transparente e, sempre que possível, em linguagem de fácil compreensão ao cidadão comum e fornecida de imediato a informação.

Parágrafo único. No acesso à informação a que se refere o caput serão observados os princípios da administração pública previstos no caput do artigo 37, da Constituição Federal, bem como as seguintes diretrizes:

I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II – predominância da transparência ativa, que compreende a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V – desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

Art. 4º. Para os efeitos deste Decreto considera-se:

I – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II – documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III – informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV – informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

V – tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VI – disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VII – autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

VIII – integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

IX – primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DOCUMENTAL E DA INFORMAÇÃO

Art. 5º. Os órgãos da administração direta e indireta deverão estabelecer uma política interna de gestão da informação, assegurando a transparência, amplo acesso, proteção dos dados, autenticidade e integridade, de modo a possibilitar que a divulgação ocorra de maneira ágil, eficiente e completa.

Parágrafo único. Integram a política de gestão de documentos:

I – os serviços de protocolo e arquivo dos orgãos da administração;

II – os Serviços de Informações ao Cidadão – SIC;

Art. 6º. A Ouvidoria Geral do Município de Terra Boa disponibilizará Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) físicos/presenciais e virtuais, devidamente identificados, em local com condições apropriadas para:

I – atender e orientar quanto ao acesso a informações;

II – informar sobre a tramitação de documentos nos órgãos da Administração Municipal;

III – protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações no sistema utilizado pelo Município;

IV – submeter ao Prefeito Municipal, mensalmente relatórios estatísticos dos pedidos de acesso a informações realizados.

Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta poderão utilizar os SIC implantados pela Ouvidoria Geral do Município de Terra Boa ou criar e disponibilizar seus próprios SIC.

Art. 7º. Constitui dever dos órgãos da administração direta e indireta, por meio dos procedimentos e diretrizes fixados neste Decreto, assegurar a:

I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso aos interessados e promovendo sua divulgação independentemente de pedido;

II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Art. 8º. Na geração e custódia das informações de interesse público, os órgãos da administração direta e indireta deverão atuar de forma a poder fornecer ao cidadão na forma prevista neste Decreto:

I – orientação sobre os procedimentos para acesso à informação, bem como o local onde poderá ser obtida;

II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou custodiados naquela unidade administrativa, na forma estabelecida neste Decreto;

III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com aquela unidade administrativa, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V – informação sobre atividades exercidas por aquela unidade administrativa, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII – informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações daquela unidade administrativa, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

§1º. O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do ente público.

§2º. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

§3º. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

§4º. A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no artigo 2º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a processo administrativo disciplinar.

§5º. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, devendo o pedido ser imediatamente remetido para a Ouvidoria Geral do Município de Terra Boa, dando ciência à Procuradoria Jurídica.

§6º. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 9º. É dever dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, especialmente em seus sítios eletrônicos na rede mundial de computadores (internet), no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§1º. Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I – registro das competências e estrutura organizacional;

II – endereços, telefones, e-mails e horários de atendimento ao público das respectivas

unidades;

III – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

IV – registros das despesas;

V – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

VI – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VII – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

§2º. Os sítios eletrônicos de que trata o caput deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II – manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

III – indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e

IV – adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

§3º. Caberá aos responsáveis por centralizar a gestão da informação no âmbito da unidade administrativa, rever periodicamente os procedimentos e o conteúdo da publicidade ativa da unidade administrativa a que pertencem.

Seção I

Do Portal da Transparência

Art. 10. Ficam os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Terra Boa obrigados a disponibilizar em suas páginas na rede mundial de computadores (internet) espaço denominado Portal da Transparência, destinado a dar publicidade aos atos oficiais e informações de interesse público, assegurando aos cidadãos o acompanhamento e a fiscalização das ações dos agentes e gestores públicos.

Parágrafo único. A Unidade de Controle Interno do Município de Terra Boa ficará encarregada de coordenar as ações voltadas à manutenção e atualização do Portal da Transparência, cabendo às autoridades responsáveis pelos órgãos e entidades da Administração Municipal confirmar ou atualizar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste Decreto, a indicação dos servidores responsáveis pelo fornecimento e lançamento das informações, mediante designação por portaria do Chefe do Poder Executivo, quando necessária.

Art. 11. Os dados e informações disponibilizados no Portal da Transparência deverão ser veiculados por tempo indeterminado, permitindo que o cidadão possa acompanhar a evolução das receitas, despesas, programas e projetos da Municipalidade.

Parágrafo único. Sem prejuízo da publicidade dos atos municipais nos termos da Lei Orgânica do Município, a Administração Municipal assegurará aos cidadãos através do Portal da Transparência:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento municipal do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso público através do Portal da Transparência;

III – informação sobre contratações administrativas de bens, serviços e compras, contendo a modalidade de licitação, dispensa e inexigibilidade, bem como prazos, valores, forma de pagamento e o órgão responsável.

Art. 12. A interrupção temporária decorrente de problemas técnicos nos servidores , sistemas ou equipamentos próprios ou contratados pela Administração para o funcionamento do Portal da Transparência deverá ser comunicada imediatamente no site do município e em suas redes sociais, devendo ser estipulado um prazo máximo para o restabelecimento do serviço.

 

Art. 13. O Portal da Transparência deverá contar com mecanismos de backup automático e seguro, garantindo a integridade, a disponibilidade e a possibilidade de recuperação dos dados e informações armazenados em caso de falhas técnicas, incidentes de segurança, ataques cibernéticos ou outras situações que possam comprometer sua integridade ou disponibilidade.

 

Art. 14. Para permitir ao cidadão a localização de qualquer dado ou informação de interesse público divulgado conforme o disposto neste regulamento, o Portal da Transparência deverá disponibilizar mecanismo eficiente de busca.

Art. 15. Para facilitar aos internautas a compreensão dos dados e informações disponíveis , o Portal da Transparência deverá conter glossário com a definição dos termos técnicos em linguagem popular.

Parágrafo único. Consideram-se termos técnicos, para efeitos desta lei, as palavras ou expressões que não fazem parte do vocabulário coloquial dos cidadãos comuns, inclusive as de língua estrangeira.

Art. 16. Para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização dos dados e informações veiculados, o Portal da Transparência poderá disponibilizar, dentre outras, a seguintes seções.

I – Manual de Navegação ou Mapa do site, apresentado em forma de tópicos toda a estrutura dos conteúdos disponíveis no Portal da Transparência;

II – Dúvidas Frequentes, apresentando respostas para as dúvidas mais comuns dos cidadãos em relação aos dados disponibilizados no Portal da Transparência;

III – Links Úteis, apresentando guia com nome, definição e hiperlink de sites de instituições e governos relacionados ao tema transparência, cidadania e controle de recursos públicos;

IV – Fale Conosco, como canal interativo para solução de dúvidas e prestação de informações adicionais relacionadas ao tema transparência da Administração Pública Municipal, sem prejuízo dos dados de publicação obrigatória previstos neste regulamento.

§1º. As dúvidas suscitadas pelos usuários serão encaminhadas às autoridades competentes para resposta, observada a legislação municipal.

§2º. Contra o servidor que negar, omitir, retardar ou adulterar dados e informações de interesse público ou prestar declarações falsas, será instaurado o competente processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 17. O Portal da Transparência conterá:

§1º. Informações gerais, como:

I – organograma administrativo;

II – leis e atos normativos municipais;

III – número de telefone e endereço eletrônico para contato;

IV – endereços oficiais;

V– horário de atendimento;

VI – modelo formulário para pedido de informações;

VII – data da última atualização da página.

§2º. As seguintes informações sobre pessoal:

I – quadro funcional, indicando: nome, cargo, local da lotação, forma de investidura (concurso público, regime trabalhista ou livre nomeação), horário de trabalho e carga horária;

II – informações sobre servidores cedidos por outros órgãos indicando nome, cargo e órgão de origem;

III – informações sobre servidores cedidos a outros órgãos, indicando nome, cargo e órgão de destino;

IV – informações sobre servidores temporários;

V – remuneração de cada um dos agentes públicos e políticos.

§3º. Informações sobre diárias e adiantamento de viagens, constando

I – a identificação do beneficiário;

II – justificativa para realização da viagem;

III – data de início e término, bem como o destino de cada viagem;

IV – meio de transporte utilizado em cada viagem e seu respectivo custo;

V – demais informações relativas a prestação de contas do adiantamento de viagem prestação de contas do adiantamento de viagem.

§4º. Informações administrativas, a saber;

I – avisos e editais e licitação;

II – contratos e aditivos;

III – convênios – transferências voluntárias;

IV – licitações abertas, em andamento e já realizadas;

V – justificativas para contratações diretas;

VI – controle de estoques, como listas de entradas e saídas de mercadorias;

VII – relação de bens patrimoniais;

VIII – relação de cessões, permutas e doação de bens.

§5º. Informações acerca da execução orçamentária:

I – informações sobre despesas e receitas;

II – Lei do Plano Plurianual – PPA;

III – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

IV – Lei Orçamentária Anual – LOA;

V – Plano de Contas do Municipio

VI – Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

VII – Relatório de Gestão Fiscal;

VIII – atas das Audiências Públicas de Avalização de Metas Fiscais, com demonstrativo de aplicação na área da educação , saúde e ação social:

IX – execução orçamentária;

X – dados referentes ao percentual mínimo de aplicação das receitas de impostos e transferências em manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE (25%), conforme art. 212 da Constituição Federal;

XI – dados sobre os valores e a destinação dos recursos do FUNDEB.

XII – informações sobre recursos oriundos de ações e programas do Governo Federal;

XIII – dados referentes ao percentual mínimo de aplicação das receitas de impostos e transferências.

§6º. Relação atualizada dos dados dos conselhos municipais, contendo:

I – nome do conselho e dos conselheiros;

II – lei/ato normativo de criação;

III – regimento interno.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO PARA O ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 18. Fica mantido o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no âmbito da Ouvidoria Geral do Município de Terra Boa, responsável pelo recebimento e processamento dos pedidos de acesso à informação, devendo seu funcionamento observar os procedimentos estabelecidos em ato normativo próprio da Ouvidoria Geral do Município de Terra Boa.

§1º. Os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município deverão confirmar ou atualizar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste Decreto, a indicação dos servidores responsáveis pelo fornecimento das informações solicitadas por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), mantendo-se válidas as designações anteriormente realizadas, desde que compatíveis com as disposições deste Decreto, sem prejuízo de novas designações por portaria do Chefe do Poder Executivo, quando necessárias.

§2º. O Município disponibilizará SIC físico/presencial relacionado abaixo e o e-SIC no Portal do Município de Terra Boa (www.terraboa.pr.gov.br):

Ouvidoria Geral do Município de Terra Boa

Endereço: Rua Presidente Tancredo de Almeida Neves, 240 - Paço Municipal; Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h30 e 13h30 às 17h00.

Art. 19. Ao SIC compete:

I – fornecer a informação solicitada ao requerente de forma imediata, quando possível;

II – quando não for possível fornecer imediatamente a informação, deve receber, processar e encaminhar aos órgãos competentes para elaboração de resposta e demais providências que o caso exigir, dando resposta na forma solicitada pelo requerente e dentro do prazo legal;

III – monitorar a implementação e a execução das ferramentas de publicidade instituídas por este Decreto, expedindo relatórios sobre os pedidos de acesso a informações e recomendações visando o aprimoramento do sistema;

IV – encaminhar mensalmente ao Gabinete do Prefeito Municipal relatório com os pedidos de acesso a informações formulados, para publicação na Internet dos relatórios estatísticos e as respostas aos pedidos mais frequentes.

V – auxiliar o cidadão na formulação e no registro dos pedidos de acesso à informação, prestando orientação sobre a identificação e a localização dos documentos e dados solicitados;

VI – acompanhar e controlar os prazos de atendimento dos pedidos e dos recursos, adotando as providências necessárias junto às unidades competentes.

Parágrafo único. O relatório de que trata o inciso IV deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – estatísticas sobre os pedidos recebidos, deferidos e indeferidos e prazos de atendimento;

II – diagnóstico sobre o funcionamento do SIC;

III – resumo dos assuntos que foram objeto de pedido de acesso.

Art. 20. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação pública.

§1º. O pedido físico poderá ser apresentado conforme formulário padrão, disponível no Portal do Município de Terra Boa ou mediante outro formato de petição que identifique ao menos o requerente e forma de envio da resposta, entregue em qualquer um dos SIC físicos/presenciais ou, ainda, por meio eletrônico, utilizando-se do e-SIC.

§2º. O prazo de resposta será de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de apresentação do pedido, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante prévia justificativa.

§3º. Por ocasião da apresentação do pedido, será gerado um protocolo para o requerente, no qual deverá constar a data do pedido, possibilitando o acompanhamento do trâmite.

Art. 21. O pedido de acesso à informação conterá:

I – nome e número de documento de identificação do requerente;

II – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

III – telefone, endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Art. 22. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação nas seguintes condições:

I – genéricos;

II – desproporcionais, manifestamente exagerados ou desarrazoados;

III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

§ 1º Na hipótese do inciso III, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

§ 2º Antes do indeferimento de pedido considerado genérico ou insuficientemente especificado, o SIC deverá, sempre que possível, orientar o requerente quanto à complementação ou delimitação da informação pretendida, vedada a imposição de exigências desproporcionais ao exercício do direito de acesso à informação.

Art. 23. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

Art. 24. Recebido o pedido de acesso à informação, o SIC deverá imediatamente decidir:

I – pela possibilidade de deferir o pedido e prestar a informação de imediato;

II – pela impossibilidade de acesso imediato à informação em razão da necessidade de análise mais aprofundada do pedido ou quando a solicitação demandar a reunião de documentos ou informações que estejam em vários órgãos ou entidades da Administração Municipal, caso em que processará o pedido, gerando número de protocolo/controle e terá o prazo legal para fornecer o acesso à informação solicitada.

Art. 25. Nos casos previstos no inciso II do artigo 24, bem como quando o pedido for realizado pelo e-SIC, o mesmo será remetido imediatamente para a Ouvidoria Geral do Município de Terra Boa, que requisitará aos órgãos e entidades envolvidos a remessa de informações e documentos que possam auxiliar na análise do pedido de acesso, fixando prazo para o cumprimento da requisição.

 

§1º. Os órgãos e entidades que detenham informações cujo acesso foi solicitado deverão diligenciar para atender às requisições no prazo fixado, devendo informar a impossibilidade de cumprir a requisição ou a necessidade de prazo adicional.

 

§ 2º Após receber as informações e os documentos requisitados, a Ouvidoria Geral do Município de Terra Boa procederá à análise do pedido, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, e decidirá:

 

I – pelo indeferimento total do pedido, mediante decisão fundamentada, quando:

 

a) a informação solicitada estiver integralmente protegida por restrição legal de acesso, especialmente quando envolver dados pessoais relativos à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem de terceiros, não sendo possível disponibilizá-la, total ou parcialmente, sem violação da legislação aplicável;

 

b) a informação estiver integralmente submetida a classificação de sigilo válida, nos termos da legislação aplicável, não sendo possível o fornecimento de parte acessível;

 

II – pelo deferimento parcial do pedido, quando o documento ou a informação contiver partes sujeitas à restrição legal de acesso, assegurado o fornecimento da parte não protegida, mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação das informações restritas, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Federal nº 12.527/2011;

 

III – pelo deferimento total do pedido, quando não houver restrição legal que impeça o acesso às informações solicitadas, observados os procedimentos e prazos estabelecidos neste Decreto.

§ 3º Quando a informação solicitada não estiver sob a guarda ou custódia do Município, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) deverá comunicar essa circunstância ao requerente e, quando conhecido, indicar o órgão ou entidade responsável pela informação, podendo encaminhar o pedido ao órgão competente, cientificando o interessado, nos termos do art. 11, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 12.527/2011.

Art. 26. Quando a decisão for pelo deferimento parcial do pedido, a informação deverá ser disponibilizada através de certidões, extrato de informações ou cópias parciais do documento ou processo.

 

Art. 27. Após os trâmites previstos nos artigos 24, 25 e 26, a Ouvidoria Geral do Município de Terra Boa dará conhecimento ao requerente do teor de sua decisão, através de mensagem eletrônica, telefônica ou resposta disponibilizada no setor de protocolo.

 

Art. 28. Havendo possibilidade, a informação será enviada juntamente com a mensagem referida no artigo 27.

 

Art. 29. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos ou a movimentação do documento puder comprometer sua integridade ou regular tramitação, o requerente deverá ser informado sobre a data, o local e o modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação.

Art. 30. Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o artigo 29, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original, sempre nas dependências da administração ou mediante acompanhamento de agente público em local aprovado pela Administração.

 

Art. 31. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente por mensagem eletrônica ou resposta disponibilizada no setor de protocolo, antes do término do prazo inicial de 20 (vinte) dias.

 

Art. 32. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC orientará o requerente quanto ao local e o modo para ter acesso à informação solicitada.

Art. 33. O serviço de busca e de fornecimento de informações é gratuito, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 12.527/2011.

§ 1º Quando o fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados, observada a legislação aplicável.

§ 2º Ficará isento do ressarcimento previsto no § 1º o requerente cuja situação econômica não permita o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante declaração na forma da Lei Federal nº 7.115/1983.

Art. 34. Quando for negado o pedido de acesso à informação, será fornecido ao requerente, por escrito:

I – razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;

II – possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará e o modo como o recurso poderá ser protocolado; e

III – possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.

Parágrafo único. As razões de negativa de acesso à informação classificada como sigilosa indicarão o fundamento legal da classificação, a data em que cessará a restrição de acesso e a autoridade que a classificou.

Art. 35. O recurso administrativo poderá ser apresentado por meio eletrônico, presencialmente ou por outro canal oficialmente disponibilizado pelo Município para o recebimento de recursos do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, independentemente da forma de apresentação do pedido original.

Parágrafo único. O SIC assegurará o registro e o fornecimento de protocolo ao recorrente, observados os procedimentos estabelecidos em ato normativo da Ouvidoria Geral do Município de Terra Boa.

 

Art. 36. O requerente poderá apresentar recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão, em caso de negativa total ou parcial de acesso à informação, ausência ou insuficiência de fundamentação, ou resposta incompleta ou insuficiente.

 

§ 1º No caso de ausência de resposta, será admitido recurso a partir do encerramento do prazo legal de atendimento previsto no art. 20, § 2º, deste Decreto.

 

§ 2º O Prefeito Municipal deverá manifestar-se sobre o recurso no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado de sua apresentação, nos termos do art. 15, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.527/2011.

 

§ 3º A necessidade de parecer técnico ou manifestação da Comissão de Reavaliação de Informações não suspende nem prorroga o prazo previsto no § 2º.

 

Art. 37. Provido o recurso, a autoridade competente determinará à unidade responsável que disponibilize a informação reconhecida como acessível, no menor prazo possível, cabendo ao SIC acompanhar o cumprimento da decisão e comunicar o requerente.

Parágrafo único. O provimento do recurso não implica reinício automático dos prazos de atendimento previstos no art. 20, § 2º, deste Decreto.

 

Art. 38. Quando a negativa de acesso estiver fundamentada em classificação de sigilo, o recurso será submetido à Comissão de Reavaliação de Informações para parecer prévio, de caráter opinativo, a ser emitido em tempo hábil para assegurar a manifestação do Prefeito Municipal no prazo estabelecido no art. 36, § 2º, deste Decreto.

 

CAPÍTULO V

DA RESTRIÇÃO AO ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 39. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, elencadas no art. 23 da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 40. A informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado.

Art. 41. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.

Art. 42. Os prazos máximos de classificação são os seguintes:

I – grau ultrassecreto: 25 anos;

II – grau secreto: 15 anos; e

III – grau reservado: 5 anos.

Parágrafo único. Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação.

Art. 43. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e seus respectivos cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Art. 44. A classificação de informação é de competência:

I – no grau ultrassecreto e secreto, do Prefeito Municipal;

II – no grau reservado, da autoridade referida no inciso I, dos Secretários Municipais e do Superintendente da autarquia pública municipal.

Art. 45. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em termo específico, e conterá o seguinte:

I – razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no artigo 41 e os prazos estabelecidos no artigo 42, bem como o dispositivo legal que fundamenta a classificação, previstos no artigo 39;

II – grau de sigilo, com a indicação do prazo pelo qual vigorará o sigilo e o termo final do prazo;

III – data da produção do documento;

IV – data da classificação;

V – data da revisão; e

VI – identificação da autoridade que classificou a informação.

Parágrafo único. A decisão de que trata o caput seguirá anexo à informação.

Art. 46. A autoridade que classificar a informação no grau ultrassecreto ou secreto deverá encaminhar cópia da decisão a que se refere o caput do artigo 45 para a Comissão de Reavaliação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão de que classificou o documento.

Art. 47. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

Art. 48. A autoridade que classificar a informação nomeará, através de portaria, os servidores que poderão ter acesso às informações classificadas.

Art. 49. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo, com ou sem alteração da classificação.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, além do disposto no artigo 41, deverá ser observado:

I – o prazo máximo de 4 anos para revisão de ofício das informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto;

II – a permanência das razões da classificação;

III – a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da informação.

Art. 50. A não deliberação sobre a revisão de ofício no prazo previsto no inciso I, do parágrafo único, do artigo 49 implicará na desclassificação automática das informações.

Art. 51. A revisão de que trata o artigo 49 será registrada no termo a que se refere o artigo 45.

Art. 52. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades independente de existir prévio pedido de acesso à informação.

Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 53. Negado o pedido de desclassificação ou de reclassificação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar, no prazo de 10 dias, pedido de reconsideração, quando se tratar do inciso I, do artigo 44, ou recurso ao Prefeito Municipal, quando se tratar de outras autoridades previstas no inciso II, do artigo 44, contado da ciência da negativa, que decidirá no prazo de 30 dias.

Parágrafo único. Em qualquer caso, o pedido será instruído com parecer prévio da Comissão de Reavaliação.

Art. 54. A decisão de desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informações classificadas, deverá constar da capa do processo onde se encontram as informações classificadas.

Art. 55. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão recolhidos ao Arquivo Público Municipal, para fins de organização, preservação e acesso.

Art. 56. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.

Art. 57. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

Art. 58. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas junto ao órgão responsável pela guarda da informação, sem prejuízo das atribuições de agentes autorizados por lei.

Art. 59. As autoridades que tiverem sob sua responsabilidade informações classificadas como sigilosas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.

Parágrafo único. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de informações classificadas, adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações.

Art. 60. A Ouvidoria Geral do Município de Terra Boa publicará anualmente, até o dia 1º de fevereiro, no Portal da Transparência do Município de Terra Boa :

I – rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses;

II – rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:

a) resumo do assunto de que trata a informação;

b) indicação do dispositivo legal que fundamenta a classificação; e

c) data da produção, data da classificação e prazo da classificação.

Art. 61. Fica mantida a Comissão de Reavaliação de Informações, que será integrada pelos titulares dos seguintes órgãos:

I – Procuradoria Jurídica, que a presidirá;

II – Secretaria Municipal de Administração Geral;

III – Secretaria Municipal da Fazenda;

IV – Secretaria Municipal de Educação;

V – Secretaria Municipal de Saúde;

 

Art. 62. Compete à Comissão de Reavaliação de Informações:

I – manifestar-se previamente nos casos de pedido de desclassificação ou reclassificação de informação sigilosa, emitindo parecer opinativo sobre a necessidade de ser mantida a classificação, ser procedida a desclassificação ou ser reclassificação a informação, visando dar suporte para a autoridade competente para decidir;

II – emitir parecer prévio, de caráter opinativo, quando se tratar de recurso contra decisão que indefere o acesso à informação sob o fundamento de estar classificada como sigilosa; e

III – emitir, anualmente, relatório de avaliação da publicidade ativa executada por cada órgão ou entidade da Administração Municipal.

Art. 63. A Comissão de Reavaliação de Informações se reunirá, ordinariamente, uma vez por semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.

Parágrafo único. As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, três integrantes.

Art. 64. As deliberações da Comissão de Reavaliação de Informações serão tomadas por maioria simples dos seus membros.

Art. 65. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:

I – terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção; e

II – poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.

Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei Federal n.º 9.278, de 10 de maio de 1996.

Art. 66. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Art. 67. O consentimento referido no inciso II, do artigo 65 não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário:

I – à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico;

II – à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;

III – ao cumprimento de decisão judicial;

IV – à defesa de direitos humanos de terceiros; ou

V – à proteção do interesse público geral e preponderante.

Art. 68. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o artigo 65 não poderá ser invocada:

I – com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações estiver envolvido; ou

II – quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Art. 69. O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá, de ofício ou mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese do inciso II, do artigo 68 de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que estejam sob sua guarda.

Art. 70. O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previstos neste Decreto e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente através dos documentos que a legislação em vigor reconheça como documento de identificação.

Art. 71. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.

§1º. A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.

§2º. Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.

CAPÍTULO VI

DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Art. 72. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações:

I – cópia do estatuto social atualizado da entidade;

II – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e

III – cópia integral do termo de colaboração, termo de fomento ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo Municipal, respectivos aditivos, na forma da legislação aplicável.

§1º. As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na internet da entidade privada.

§2º. A divulgação em sítio na internet referida no §1º poderá ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la.

§3º. As informações de que trata o caput deverão ser publicadas a partir da celebração do termo de colaboração, termo de fomento ou instrumento congênere, e serão atualizadas periodicamente ficando disponíveis até 180 dias após o término de sua vigência.

Art. 73. Os pedidos de informação referentes aos termo de colaboração, termo de fomento ou instrumentos congêneres previstos neste Decreto deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.

CAPÍTULO VII

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 74. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II – utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III – agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;

IV – divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;

V – impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI – ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII – destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Parágrafo único. Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão apuradas e sancionadas na forma da legislação em vigor.

Art. 75. A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no artigo 74, estará sujeita às seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa;

III – rescisão do vínculo com o Poder Público;

IV – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos; e

V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

Art. 76. Caberá à Unidade de Controle Interno do Município de Terra Boa fiscalizar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação de forma eficiente e adequada aos objetivos deste Decreto, com o exercício das seguintes atribuições:

I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da LAI;

II – monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar relatórios sobre o seu cumprimento na forma de check- list acerca das informações constantes do Portal da Transparência;

III – recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto neste Decreto;

IV – orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 77. Fica mantido o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), instituído no âmbito da Ouvidoria Geral do Município de Terra Boa, assegurada a continuidade dos serviços de atendimento presencial e eletrônico, bem como da divulgação das informações de transparência ativa.

§ 1º Os procedimentos administrativos, fluxos de atendimento e atos normativos internos anteriormente estabelecidos permanecerão aplicáveis naquilo que não conflitarem com as disposições deste Decreto, até sua revisão ou substituição, quando necessária.

§ 2º A Ouvidoria Geral do Município deverá promover a revisão dos procedimentos internos relacionados ao SIC, especialmente quanto ao recebimento e processamento dos pedidos de acesso à informação, aos prazos de atendimento, às responsabilidades das unidades administrativas e à tramitação dos recursos, assegurada a observância da Lei Federal nº 12.527/2011 e deste Decreto.

§ 3º As adequações administrativas decorrentes deste Decreto não poderão ocasionar a interrupção do atendimento ao cidadão ou a suspensão dos prazos legais para resposta aos pedidos de acesso à informação e aos recursos administrativos.

Art. 78. A Prefeitura do Município de Terra Boa, por meio da Unidade de Controle Interno, deverá realizar atividades de capacitação dos servidores envolvidos na atividade de gestão documental de informações, bem como equipes que atuam no SIC.

 

Art. 79. A Unidade de Controle Interno, promoverá a divulgação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) , do Portal da Transparência e da Lei de Acesso à Informação(LAI) por meio do Portal do Cidadão na internet, no endereço eletrônico http://www.terraboa.pr.gov.br, com vistas a fomentar a cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação

Art. 80. Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 3.205, de 17 de agosto de 2022.

Art. 81. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Terra Boa, aos 16 de Novembro de 2026.

 

VALTER PERES

Prefeito do Município


Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
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