ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N.º 1.829, DE 06 DE MARÇO DE 2025

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.160.000,00 (três milhões, cento e sessenta mil reais) .”

 

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 3.160.000,00(três milhões, cento e sessenta mil reais), como segue:

 

S U P L E M E N T A Ç Ã O

05

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

01

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

04.124.0004.2.004 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

31.90.13

Contribuições Patronais (e)

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

30.000,00

 

 

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

04.122.0008.2.012

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

33.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público (e)

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

800.000,00

08

DEPARTAMENTO DE ESCOLA DE GESTÃO

 

11.128.0009.2.027

MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE GESTÃO

 

31.90.13

Contribuições Patronais (e)

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

15.000,00

 

 

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

02

DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA

 

04.123.0012.2.035

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA

 

31.90.13

Contribuições Patronais (e)

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

15.000,00

 

 

 

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0010.2.135

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 70%

 

31.90.13

Contribuições Patronais

 

1.101.1

FUNDEB 70% - Exercício Corrente (e)

1.200.000,00

 

 

 

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO E CONTROLE

 

10.301.0019.2.070

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO SUS

 

31.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas (e)

 

2.1064

Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem-Exercício Anterior

100.000,00

 

 

 

23

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL

 

01

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

13.392.0022.2.159

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURAIS

 

33.90.48

Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas (e)

 

0.2.230

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 (230)- Exercício Anterior

1.000.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

3.160.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 1.100.000,00(um milhão e cem mil reais), e item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.060.000,00 (dois milhões e sessenta mil reais).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo Em, 06 de março de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:1C952472