ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N.º 1.829, DE 06 DE MARÇO DE 2025
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.160.000,00 (três milhões, cento e sessenta mil reais) .”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 3.160.000,00(três milhões, cento e sessenta mil reais), como segue:
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S U P L E M E N T A Ç Ã O |
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05 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
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01 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
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04.124.0004.2.004 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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31.90.13 |
Contribuições Patronais (e) |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
30.000,00 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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01 |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
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04.122.0008.2.012 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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33.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público (e) |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
800.000,00 |
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08 |
DEPARTAMENTO DE ESCOLA DE GESTÃO |
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11.128.0009.2.027 |
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE GESTÃO |
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31.90.13 |
Contribuições Patronais (e) |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
15.000,00 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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02 |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA |
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04.123.0012.2.035 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA |
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31.90.13 |
Contribuições Patronais (e) |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
15.000,00 |
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15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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01 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.365.0010.2.135 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 70% |
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31.90.13 |
Contribuições Patronais |
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1.101.1 |
FUNDEB 70% - Exercício Corrente (e) |
1.200.000,00 |
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16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04 |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO E CONTROLE |
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10.301.0019.2.070 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO SUS |
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31.90.94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas (e) |
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2.1064 |
Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem-Exercício Anterior |
100.000,00 |
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23 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL |
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01 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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13.392.0022.2.159 |
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURAIS |
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33.90.48 |
Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas (e) |
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0.2.230 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 (230)- Exercício Anterior |
1.000.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
3.160.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 1.100.000,00(um milhão e cem mil reais), e item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.060.000,00 (dois milhões e sessenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 06 de março de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:1C952472