ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2051/2023
Súmula: “Autoriza cessão de uso, a título gratuito e precário, de área edificada da Sede da Subprefeitura do Distrito de Catanduvas do Sul para funcionamento de umCartóriode Registro Civil e Tabelionato de Notas”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar cessão de uso, a título precário e gratuito, de área edificada de 15,00m², incidente no imóvel de área total edificada de 153,60m² da Sede da Subprefeitura do Distrito de Catanduvas do Sul, para funcionamento do Cartóriode Registro Civil e Tabelionato de Notas de delegação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná da função de agente delegado do Serviço Distrital para LUCAS SIMONIN SCANTAMBURLO.
Art. 2ºRevogada a cessão de uso, por quaisquer causas, é dever da cessionária restituir o imóvel no estado em que a recebeu, com exceção das benfeitorias autorizadas e que não descaracterizem o objetivo do bem.
§1º A cessionária deverá desocupar o imóvel, tão logo receba qualquer ordem de desocupação.
§2º Fica a cessionária com direito de retirar as instalações consideradas removíveis e de sua propriedade.
§3º A cessionária se responsabiliza:
I - manter a área utilizada em perfeitas condições de higiene e conservação.
II - por todo e qualquer gasto da utilização da área, com exceção do pagamento de água e luz.
III - danos causados a terceiros ou ao Município.
§4º A suspensão ou o encerramento das atividades do Serviço Distrital de Catanduvas do Sul, por qualquer motivo que seja, implicará na imediata revogação da cessão de uso, independentemente de notificação, ficando o Município cedente autorizado a retomar a posse do imóvel.
Art. 3ºA cessão de uso autorizada por esta Lei não gera a cessionária direito a ressarcimento ou indenização pelas melhorias porventura introduzidas no imóvel, sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, inclusive as introduzidas no imóvel para o funcionamento a que se destina.
Art. 4ºA cessionária não poderá oferecer em garantia, ceder ou transferir, a qualquer título, no todo ou em parte o imóvel a que se destina.
Art. 5ºA vigência da cessão de uso é de 5 (cinco) anos contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado mediante decreto, desde que a cessionária manifeste o seu interesse com comunicação prévia de 30 (trinta) dias antes do término da cessão de uso e devidamente aceito pelo Poder Executivo.
Art. 6º Por ocasião da restituição do bem imóvel cedido, este deverá ser devolvido em perfeitas condição de uso, sob pena de responder por perdas e danos em favor do Município.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal nº 1.679 de 03 de março de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de março de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dirceu Antonio Andersen Junior
Código Identificador:1C9898B8