ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.672, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada à concessão de auxílio financeiro a profissionais que estejam desempenhando atividades no Município de Rolândia, decorrentes de programas firmados com o Governo Estadual ou Federal.
Art. 2º. O Executivo Municipal, através de decreto, no prazo de 30 dias após a aprovação e publicação desta lei, regulamentará os demais aspectos e critérios necessários para a concessão das diárias previstas nesta lei.
Art. 3º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizado o pagamento retroativo do benefício mencionado no Art. 1º, à data de assinatura do termo de adesão ao Programa Estadual ou Federal
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de agosto de 2014.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA
Secretário Municipal de Administração Interino
Autógrafo Nº 033/2014
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 028/2014
Autor: Executivo Municipal
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:1C9919AE