ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
LEI N.º 2289
MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES
ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DO PREFEITO
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LEI N.º 2289
Súmula: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE TEIXEIRA SOARES – CMTTS, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL, REVOGA A LEI 756/1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Teixeira Soares, o Conselho Municipal de Trânsito de Teixeira Soares – CMTTS, órgão colegiado de controle social, de caráter consultivo, propositivo e fiscalizador, que substitui o Conselho anteriormente existente, revogando-se a Lei n.º 756/1989, com a finalidade de discutir, analisar, planejar, acompanhar e avaliar as políticas públicas de trânsito e mobilidade urbana do Município, bem como promover a articulação institucional, o diálogo social, a cooperação entre os órgãos públicos e a participação da sociedade civil organizada.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 2.º São objetivos e competências do Conselho Municipal de Trânsito de Teixeira Soares – CMTTS:
I – formular diretrizes e promover, em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta, atividades que objetivem o planejamento, desenvolvimento, controle e avaliação das políticas e ações no trânsito e mobilidade urbana do Município;
II – desenvolver, junto às Secretarias Municipais competentes, especialmente educação, obras e administração, estudos, debates, pesquisas, diagnósticos e levantamentos acerca das causas e consequências das infrações de trânsito e da mobilidade urbana;
III – oferecer subsídios técnicos, administrativos e operacionais para elaboração de Projetos de Lei, decretos, regulamentos e demais iniciativas na área de trânsito;
IV – fiscalizar, acompanhar e avaliar as atividades e ações do Poder Público Municipal relacionadas às políticas de trânsito e mobilidade urbana;
V – receber sugestões oriundas da sociedade civil, bem como denúncias e demandas, dando ciência aos órgãos competentes;
VI – promover cooperação e intercâmbio com organismos similares em nível municipal, estadual e federal;
VII – desenvolver, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, programas permanentes de educação para o trânsito;
VIII – propor medidas voltadas à organização do sistema viário, incluindo estacionamento, circulação e carga e descarga;
IX – incentivar a participação da sociedade civil;
X – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3.º Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Trânsito poderá recorrer a pessoas e entidades, observados os seguintes critérios:
I – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória competência para assessoramento;
II – qualquer cidadão poderá participar das reuniões, sem direito a voto, apresentando sugestões, denúncias e propostas;
III – poderão ser criadas comissões internas compostas por membros do Conselho e colaboradores convidados;
IV – caberá ao Conselho instituir seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 dias.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 4.º O Conselho Municipal de Trânsito – CMTTS será composto por 10 membros titulares, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil cada um com seu respectivo suplente, que o substituirá em suas ausências ou impedimentos, assim distribuídos:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente dentre órgão relacionados às áreas de administração, obras, educação e serviços urbanos;
II – 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, selecionados mediante chamamento público, dentre entidades legalmente constituídas, tais como associações, entidades representativas do comércio, instituições de ensino e demais segmentos interessados.
§1.º A escolha dos representantes da sociedade civil observará critérios de representatividade, participação social e interesse público.
§2.º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, admitida a recondução e a substituição a qualquer tempo, pelo órgão ou entidade que representam.
§3.º A função de conselheiro será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Art. 5.º Caberá aos membros do Conselho Municipal de trânsito de Teixeira Soares – CMTTS eleger, em sua primeira reunião a Mesa Diretora, que será responsável por organizar, coordenar, dirigir e supervisionar o funcionamento e as atividades do colegiado, composta pelos seguintes cargos:
I – Presidente;
II – Vice Presidente;
III – Primeiro Secretário;
IV – Segundo Secretário;
V – Tesoureiro.
§1.º O Presidente será indicado pelo Chefe do Poder Executivo dentre os membros do Conselho, sendo sua indicação submetida à aprovação do colegiado.
§2.º O Vice-Presidente e os demais membros da estrutura diretiva serão eleitos entre os membros do Conselho, devendo, sempre que possível, assegurar a representatividade e o equilíbrio entre os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 6.º A eleição da Mesa Diretora será realizada em reunião do Conselho Municipal, cuja sessão deverá contar com o quórum mínimo de um terço dos seus membros.
§1.º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao presidente o voto de desempate.
§2.º Poderá ser exigido o quórum qualificado para matérias específicas, conforme disposto no Regimento Interno.
Art. 7.º O Conselho definirá a periodicidade de suas reuniões por meio de Regimento Interno, não podendo exceder 90 dias entre reuniões, podendo ainda serem convocadas reuniões extraordinárias sempre que necessário.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 8.º Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito de Teixeira Soares – FMUTRAN, de natureza contábil, vinculado ao Poder Executivo Municipal, destinado a apoiar, financiar e viabilizar ações, programas, projetos e atividades relacionadas ao planejamento, organização, gestão e melhoria das políticas públicas de trânsito e mobilidade urbana no âmbito do Município.
§1.º O Fundo é vinculado e administrado pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, ou outro órgão que venha a sucedê-la nas atribuições relacionadas ao trânsito e mobilidade urbana e Secretaria Finanças.
Art. 9.º O Fundo Municipal de Trânsito:
I – não é dotado de personalidade jurídica própria, constituindo unidade contábil vinculada ao orçamento do Município;
II – observará as normas de direito financeiro, contabilidade pública, transparência e controle interno e externo;
III – terá sua execução orçamentária e financeira realizada pelo Poder Executivo Municipal, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência, bem como a prestação de contas na forma da legislação vigente.
Art. 10 Constituem receitas do Fundo Municipal de Trânsito:
I – dotações orçamentárias de recursos livres e créditos adicionais;
II – recursos provenientes de convênios, acordos, termos de cooperação;
III – transferências estaduais e federais;
IV – doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
V – rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do próprio fundo;
VI – outras receitas.
Art. 11 Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito serão aplicados, observadas as prioridades administrativas e a disponibilidade financeira, em:
I – implantação, manutenção e melhorias da sinalização viária horizontal e vertical;
II – desenvolvimento de projetos e programas de educação e conscientização para o trânsito;
III – estudos e pesquisas voltadas à mobilidade urbana;
IV – aquisição de materiais, equipamentos e serviços necessários à gestão do trânsito;
V – apoio a ações institucionais, comunitárias e eventos voltados à segurança viária;
VI – capacitação e treinamento de servidores e agentes públicos;
VII – demais ações que se façam necessárias, compatíveis com as políticas públicas de trânsito e mobilidade urbana do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 13 Fica revogada a Lei Municipal n.º 756, de 26 de abril de 1989.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 08 de maio de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:1C9D3CBF