ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 101/2025
SÚMULA: CRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FUNPPIR DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Seção I
Da Finalidade e Objetivos
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado paritariamente por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada..
Art. 2º O Conselho tem por finalidade deliberar sobre políticas públicas que promovam a igualdade racial, combatam a discriminação étnico-racial e reduzam as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas, em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010).
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I – formular a Política de Promoção da Igualdade Racial e estabelecer seus princípios e diretrizes;
II – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para a promoção da igualdade racial, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
III – acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município verificando a destinação de recursos para a população negra e comunidades negras tradicionais, indicando prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, como também para o adequado funcionamento deste Conselho;
IV – acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes na promoção da igualdade racial;
V – avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas, visando à valorização e o reconhecimento da participação histórica das populações negras e outras etnias vulneráveis a discriminações, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento e riqueza, estimulando a preservação de suas tradições como forma de eliminar a discriminação, o racismo e suas manifestações.
VI – instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política de Igualdade Racial;
VII – identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos relativos à Igualdade Racial;
VIII – zelar pela diversidade cultural da população do Município, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro brasileiras, constitutivos da formação histórica e social;
IX – acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação por discriminação étnico-racial em todas as suas formas e manifestações;
X – receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais;
XI – elaborar, apresentar e dar publicidade a relatório anual de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, aos representantes dos demais Poderes e à sociedade civil;
XII – subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da população negra e comunidades negras tradicionais do Município, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos da população negra.
XIII – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da Igualdade Racial no Município;
XIV – pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que digam respeito aos direitos da população negra e das comunidades negras tradicionais do Município;
XV – promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XVI – aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de atendimento à população negra e comunidades negras tradicionais do Município, que pretendam integrar o Conselho;
XVII – elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial, em consonância com as conclusões das Conferências Municipais, Estaduais e Nacional e com Planos e Programas contemplados com Orçamento Público;
XVIII – organizar as Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 4º O Conselho não se subordinará a qualquer estrutura hierárquica ou político-partidária, de forma a preservar sua autonomia e o regular exercício de suas atribuições.
Seção II
Da Composição
Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 6 (seis) integrantes e respectivos (as) suplentes, dos (as) quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada. Os (as) representantes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Parágrafo Único. Não havendo entidades em quantidade suficiente no município para garantir a alternância no Conselho, será permitida a recondução por quantos períodos se fizerem necessários respeitando a paridade na representação;
Art. 6º A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:
01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
Art. 7º A representação da sociedade civil organizada será composta por 3 (três) representantes titulares e respectivos suplentes.
§ 1º Os representantes do Poder Público e organizações da sociedade civil, titulares e respectivos suplentes, serão indicados pelas referidas organizações, devendo atentar-se quanto a participação prioritária descrita no §2º. desta Seção. E encaminhar, através de ofício, o nome dos membros indicados para o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
§ 2º Reconhecendo a importância da representatividade e visando promover a efetividade das políticas de promoção da igualdade racial, a composição do conselho deverá ter participação prioritária de pessoas negras e seus descendentes, buscando garantir que as vozes das comunidades mais impactadas pelo racismo sistêmico sejam protagonistas nas decisões.
§ 3º Cada representante definido nos Art. 6º e Art. 7º terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§ 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame;
§ 5º O desempenho da função de integrante do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Seção III
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 8º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, possuirá a seguinte estrutura:
I – Comissão Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
§ 1º A eleição da Comissão Diretora, será realizada na primeira reunião ordinária do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
§ 2º As reuniões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão públicas e realizadas ordinariamente a cada trimestre (90) dias.
§ 3º A critério da Comissão Diretora de Conselho Municipal de Pomoção de Igualdade Racial poderão ser realizadas reuniões extraordinárias e assembleias, para trato de assuntos urgentes e específicos.
Art. 9º O suporte técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será prestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social com apoio do Poder Executivo Municipal.
Art. 10º Ao Poder Executivo compete estruturar orçamentária e financeiramente a contabilização dos recursos a serem destinados ao regular funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, inclusive promovendo as adequações legais junto ao Plano Plurianual de Investimentos, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento vigente, a respaldar suas ações.
Art. 11º A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por um (a) representante do Poder Público e o outro por um (a) representante da sociedade civil organizada.
Art. 12º Os (as) integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e seus respectivos (as) suplentes serão nomeados (as) pelo Prefeito Municipal de São Pedro do Paraná/PR.
Art. 13º As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão tomadas pela maioria simples dos (as) integrantes presentes à reunião.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Seção I
Da Composição
Art. 14º Fica instituída a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados (as) representantes das organizações não governamentais, sindicais, profissionais e do Poder Executivo Municipal, que se reunirá conforme calendário nacional de conferências, devendo ser convocada e regida pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, mediante regimento interno próprio.
Art. 15º Os (as) conselheiros (as) do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial são delegados (as) natos (as) na Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, devendo ser garantida a participação de um (a) representante delegado (a) titular e um (a) suplente de cada entidade, com direito a voz e voto.
Art. 16º Os (as) demais delegados (as), representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais na Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, titulares e suplentes, serão indicados pelos órgãos públicos, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial no prazo de até três dias anteriores à Conferência.
Seção II
Da Competência
Art. 17º Compete à Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I – Avaliar e discutir a implementação das políticas públicas de promoção da igualdade racial no âmbito do Município;
II – Propor diretrizes, metas e prioridades para o fortalecimento e aprimoramento da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
III – Analisar e sugerir medidas voltadas ao enfrentamento do racismo e da discriminação étnico-racial;
IV - Promover o diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil, com vistas à formulação e execução de ações afirmativas e de valorização da diversidade étnico-racial;
V – Fortalecer a participação social e o controle democrático, assegurando a representativa dos diferentes segmentos étnico-raciais;
VI – Acompanhar e avaliar os resultados das ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades responsáveis pela execução da Política de Promoção da Igualdade Racial;
VII – Elaborar propostas e recomendações para subsidiar o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VIII – Eleger os (as) delegados (as) que representarão o Município nas etapas estadual e nacional da Conferência, quando houver convocação.
IX– Aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento final.
Art. 18º O Regimento Interno da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial disporá sobre a forma do processo eleitoral dos (as) representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL
Art. 19º Fica criado, no município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUNPPIR, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação de políticas públicas voltadas a igualdade racial no município de São Pedro do Paraná/PR.
Art. 20º Caberá ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados dos recursos aplicados nos programas e projetos desenvolvidos, bem como sugerir políticas públicas com recurso do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial visando garantir o fortalecimento das ações voltadas à promoção da equidade racial, ao enfrentamento das desigualdades étnico-raciais e à valorização da diversidade cultural no Município.
Art. 21º Os recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverão ser aplicados da seguinte forma:
I – No financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações que visem à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo e de todas as formas de discriminação étnico-racial;
II – No apoio a atividades de valorização da cultura afro-brasileira, indígena e de outros povos e comunidades tradicionais;
III – Na capacitação e formação de gestores públicos, servidores e agentes comunitários para atuação nas políticas de promoção da igualdade racial;
IV – No custeio de campanhas educativas, eventos, fóruns e conferências voltados à conscientização sobre os direitos da população negra, indígena e demais grupos étnico-raciais;
V – No apoio à implementação de ações afirmativas e políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento social, econômico, educacional e cultural da população negra e de outros grupos historicamente discriminados;
VI – No financiamento de pesquisas, diagnósticos e estudos sobre as desigualdades raciais e seus impactos no Município;
VII – No apoio ao funcionamento e fortalecimento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e demais instâncias de participação social correlatas;
VIII – Em outras ações destinadas à efetivação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, conforme as deliberações do Conselho Municipal e o plano de aplicação anual do Fundo.
IX - Em programas e projetos de qualificação profissional e empreendedorismo destinados à inserção da população negra e demais grupos étnico-raciais no mercado de trabalho;
X - No desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais para definição de indicadores e dados sobre a população negra, comunidades negras e demais grupos étnico-raciais, além de monitoramento e avaliação de programas e serviços de promoção a igualdade racial em São Pedro do Paraná/PR;
§1º Os recursos do FUNPPIR serão aplicados exclusivamente em programas e atividades vinculadas as políticas públicas de promoção da igualdade racial, mediante prévia aprovação de plano de aplicação de recursos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 22º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUNPPIR:
- as dotações consignadas na lei orçamentária do município de São Pedro do Paraná/PR;
- as doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
- os recursos provenientes de parcerias, convênios, contratos, instrumentos congêneres ou acordos firmados com organizações ou entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
- os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remunerações, decorrentes da aplicação do patrimônio do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUNPPIR;
– recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR.
– recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR.
VII - outros recursos que lhe sejam destinados.
§ 1º Poderão ser consignadas na Lei de Diretriz Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual dotações orçamentárias próprias destinadas ao Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
§ 2º Os recursos arrecadados e/ou recebidos em transferência pelo Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial serão depositados em instituições oficiais, em conta específica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
§ 3º O superávit financeiro do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio fundo.
Art. 23º O orçamento do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial evidenciará as políticas e programas de trabalhos governamentais, observando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Paraná/PR.
Art. 24º A contabilidade do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 25º O Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá supervisionar as atividades de contabilidade do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, acompanhando e centralizando os resultados da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26º O Executivo Municipal dará posse ao 1º Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da referida lei.
Art. 27º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, 07 de novembro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:1CA99502