ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 719, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2020 no valor de 200.000,00

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o exercício de 2020, para utilização de recursos, conforme discriminado abaixo:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

PROJETO DE ATIVIDADE – 12.365.0006.2018 - MANUTENÇÃO ATIVIDADE ENSINO INFANTIL

 

4.4.90.61 – 103 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS – TERRENOS R$ 200.000,00

 

TOTAL R$ 200.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na fonte livre da educação 103.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 15 de dezembro de 2020.

 

ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI

Prefeito

 


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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