ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA MULHER
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA MULHER
RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – CMDM
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
SÚMULA: Aprova a prestação de contas do recurso Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres – Deliberação nº 04/2024.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Fernandes Pinheiro – PR, em reunião realizada no dia 29 de outubro de 2026, registrada na Ata nº 21/2026, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 822/2023, de 29 de agosto de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a prestação de contas do recurso Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, referente à Deliberação CEDM nº 04/2024, com período da prestação de contas Anual 2025 (pagamentos até 31/12/2025).
Art. 2º – Aprovar a justificativa apresentada para o saldo superior a 50%.
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fernandes Pinheiro – PR, 28 de outubro de 2026.
ELISABETE ANDRIOLA COTOVICZ
Presidente do CMDM
Publicado por:
Jacson Ricardo Ribeiro
Código Identificador:1CAE76FF