ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 686/2017
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais da autarquia municipal (SAMAE) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados no quadro de pessoal da autarquia municipal (SAMAE), tendo por base a variação do INPC/IBGE, compreendida no período de 2016, no percentual oficialmente apurado em 6,58 % (seis vírgula cinquenta e oito por cento).
Art. 2º - Ficam reajustadas as tabelas de vencimentos e gratificações dos servidores da autarquia com o percentual previsto no “caput” deste artigo, conforme (anexos I, II, III e IV) que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Aos servidores enquadrados em níveis, cuja remuneração apontar valor inferior ao definido pelo Governo Federal para o Salário Mínimo Nacional, fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos lançar complementação até esse limite, cumprindo assim a garantia constitucional do artigo 7º, IV e VII da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições contrárias, surtindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, em 17 de Abril de 2017.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:1CAF06FA