ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.149/2024 - FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025/2028
LEI nº 1.149/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024
Súmula: “Dispõe sobre A Fixação do Subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para a Legislatura 2025/2028 e da outras providencias”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º – O subsidio mensal do Prefeito de Adrianópolis, a partir de 1º de janeiro de 2025, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 23.865,16 (vinte e três mil oitocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), observado o que dispõe o Art.37 – inciso X e XI e Art.39 - § 4º da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O Prefeito Municipal de Adrianópolis perceberá o 13º (décimo terceiro) subsídio conforme o § 3º do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro. no termo do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal
Artigo. 2º - O subsidio mensal do Vice-Prefeito, a partir de 1º de janeiro de 2025 fica fixado em parcela única, no valor de R$ 11.932,57 (onze mil e novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), observado o que dispõe o Art.37 – inciso X e XI e Art.39 - § 4º da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O Vice Prefeito Municipal de Adrianópolis perceberá o 13º (décimo terceiro) subsídio conforme § 4º do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro. no termo do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
Artigo. 3º - O subsidio mensal dos Vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2025, fica fixado em parcela única, no valor de 6.439,20 (seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos), observado o que dispõe o Art.37 – inciso X e XI e Art.39 - § 4º da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Os Vereadores da Câmara Municipal de Adrianópolis perceberá o 13º (décimo terceiro) subsídio, conforme o Art. 23 da Lei Orgânica Municipal, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro. no termo do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
Artigo. 4º - O subsidio mensal dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2024, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 6.646,94 (seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos); observado o que dispõe o Art.37 – inciso X e XI e Art.39 - § 4º da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Os Secretários Municipais de Adrianópolis perceberá o 13º (décimo terceiro) subsídio bem como o abono de Férias conforme o Art. 79 da Lei Orgânica Municipal, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro. nos termos dos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Artigo. 5º - Aos subsídios de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, ficam asseguradas as revisões gerais anuais, sempre na mesma data do concedido ao funcionalismo público municipal, usando como critério para a correção o índice INPC, dos últimos doze meses da emissão do ato.
Artigo. 6º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 08 de Maio de 2024.
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VANDIR DE OLIVEIRA ROSA |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:1CAF1ABF