ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.149/2024 - FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025/2028

LEI nº 1.149/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024

 

Súmula: “Dispõe sobre A Fixação do Subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para a Legislatura 2025/2028 e da outras providencias”

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo. 1º – O subsidio mensal do Prefeito de Adrianópolis, a partir de 1º de janeiro de 2025, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 23.865,16 (vinte e três mil oitocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), observado o que dispõe o Art.37 – inciso X e XI e Art.39 - § 4º da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – O Prefeito Municipal de Adrianópolis perceberá o 13º (décimo terceiro) subsídio conforme o § 3º do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro. no termo do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal

 

Artigo. 2º - O subsidio mensal do Vice-Prefeito, a partir de 1º de janeiro de 2025 fica fixado em parcela única, no valor de R$ 11.932,57 (onze mil e novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), observado o que dispõe o Art.37 – inciso X e XI e Art.39 - § 4º da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – O Vice Prefeito Municipal de Adrianópolis perceberá o 13º (décimo terceiro) subsídio conforme § 4º do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro. no termo do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.

 

Artigo. 3º - O subsidio mensal dos Vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2025, fica fixado em parcela única, no valor de 6.439,20 (seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos), observado o que dispõe o Art.37 – inciso X e XI e Art.39 - § 4º da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – Os Vereadores da Câmara Municipal de Adrianópolis perceberá o 13º (décimo terceiro) subsídio, conforme o Art. 23 da Lei Orgânica Municipal, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro. no termo do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.

 

Artigo. 4º - O subsidio mensal dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2024, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 6.646,94 (seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos); observado o que dispõe o Art.37 – inciso X e XI e Art.39 - § 4º da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – Os Secretários Municipais de Adrianópolis perceberá o 13º (décimo terceiro) subsídio bem como o abono de Férias conforme o Art. 79 da Lei Orgânica Municipal, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro. nos termos dos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal.

 

Artigo. 5º - Aos subsídios de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, ficam asseguradas as revisões gerais anuais, sempre na mesma data do concedido ao funcionalismo público municipal, usando como critério para a correção o índice INPC, dos últimos doze meses da emissão do ato.

 

Artigo. 6º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 08 de Maio de 2024.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:1CAF1ABF