ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 007/2022
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Ficam implementados na Estrutura Administrativa do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, o “Setor de Engenharia” e o “Setor de Planejamento”, vinculados à “Divisão de Engenharia e Planejamento”.
Art. 2º. A Divisão de Engenharia e Planejamento, constante na alínea “a”, do inciso “II”, do artigo 8º, da lei Municipal 117/2005, passa a possuir a seguinte estrutura:
Divisão de Engenharia e Planejamento.
Setor de Engenharia.
Setor de Planejamento
Art. 3º. A Divisão de Engenharia e Planejamento, constante no inciso “I”, do Parágrafo único, do artigo 15, da lei Municipal 117/2005, passa a possuir a seguinte estrutura:
Divisão de Engenharia e Planejamento.
Setor de Engenharia.
Setor de Planejamento.
Art. 4º. O artigo 34, da lei Municipal 117/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.34. Compete ao Diretor da Divisão de Engenharia e Planejamento:
I – Verificar o controle e utilização dos bens do Município;
II – Pesquisar, analisar, planejar, elaborar e executar planos, programas e projetos de natureza administrativa no âmbito da Secretaria, providenciando meios para a eficiente execução;
III – Orientar o superior hierárquico para a tomada de decisão com propostas e soluções mais vantajosas;
IV – Dar suporte técnico à comissão de licitação em procedimentos licitatórios de obras e serviços de engenharia;
V - Coordenar as atividades dos setores de Engenharia e Planejamento, controlando a frequência e assiduidade dos servidores designados para atuar sob a sua responsabilidade.
VI – Definir escopo de projetos, objetivos e resultados que suportam os objetivos de negócio em colaboração com as Secretarias interessadas;
VII – Comunicar expectativas de projetos aos membros da equipe e das partes interessadas;
VIII – Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos e programas da administração do Município;
IX - Realizar estudos e pesquisas com a finalidade de implantar e aperfeiçoar sistemas e métodos de trabalho nas áreas de engenharia;
X – No Setor de Engenharia, elaborar e coordenar os projetos e obras municipais executadas com recursos próprios ou provenientes de convênios, acompanhando-os na fase de execução, inclusive quanto à responsabilidade técnica;
XI - Acompanhar diariamente as rotinas de trabalho do Departamento de Engenharia e Planejamento, principalmente através dos indicadores estabelecidos, identificando e solucionando as anomalias crônicas;
XII - Propor medidas e tomar ações para melhoria da qualidade e redução de custos das obras e orçamentos públicos;
XIII – executar outras atribuições afins.
Art. 5º. Fica incluído o artigo “34-A” na Lei Municipal nº 117/2005, com a seguinte redação:
Art. 34-A Compete ao Chefe do Setor de Engenharia:
I – Providenciar estudos e a elaboração de projetos relativos às obras públicas municipais;
II – Formular diretrizes, analisar e aprovar projetos de obras públicas;
III –Promover a realização de levantamentos topográficos, altimétricos e planimétricos, demarcações e locações de terrenos e loteamentos;
IV – Dirigir e supervisionar a realização de medições, responsabilizando-se pela qualidade técnica e recebimento final da obra;
V – Orientar, fiscalizar e fazer medir as edificações públicas executadas por empreitadas;
VI – Promover as atividades de desenho de plantas, mapas e gráficos necessários aos serviços sob sua direção;
VII – Preparar o cronograma das obras de reforma e manutenção dos equipamentos públicos e próprios municipais;
VIII - Receber, examinar, informar, acompanhar e finalizar processos relativos à aprovação e licenciamento de obras e emitir os documentos de regularidade respectivos;
IX - Receber e orientar responsáveis técnicos pelos projetos arquitetônicos em fase de aprovação;
X - Examinar projetos arquitetônicos relativos ao processo de aprovação e licenciamento de obras;
XI - Analisar requerimentos relativos à emissão/renovação de Alvará de Construção, de Comunicações de Início e Término de Construção, de Baixa de Construção/Habite-se, de demolição e emitir o documento respectivo;
XII - Informar e orientar interessados sobre a legislação no tocante à elaboração e aprovação de projetos arquitetônicos e projetos-padrão;
XIII - Elaborar e enviar relatórios de projetos aprovados para órgãos diversos;
XIV – Executar outras atribuições afins.
Art. 6º. Fica incluído o artigo “34-B” na Lei Municipal nº 117/2005, com a seguinte redação:
Art. 34-B Compete ao Chefe do Setor de Planejamento:
I – Planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e executar as atividades relacionadas com a prestação de serviços públicos, de execução de obras públicas, e de posturas municipais, visando o desenvolvimento do Município;
II – Supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de monitoramento e avaliação da execução dos planos plurianuais, programas e projetos regionais e setoriais, de forma a propor ajustes, quando necessários à implementação do planejamento e à conduta da política econômico-social;
III – Propor inovações tecnológicas com vistas à redução de custos e tempo de execução e à melhoria dos serviços;
IV – Coordenar a elaboração de projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município;
V - Acompanhar, controlar e avaliar a execução do orçamento anual, zelando pelo cumprimento dos limites constitucionais;
VI - Orientar a vinculação de recursos oriundos de transferências federais, estaduais, convênios, contratos e outros ajustes e aqueles provenientes de fontes municipais destinados à despesa;
VII - Auxiliar nos estudos globais e setoriais de planejamento das atividades do governo municipal;
VIII – Executar outras atribuições afins.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte dois (26/01/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:1CB987CE