ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.742/2020.

SUMULA: Estabelece valores mínimos para os ajuizamentos de execuções fiscais; implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos em Dívida Ativa, executados ou não e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fixa o valor de 16 (dezesseis) UFM’S como o mínimo para a realização de ajuizamento de execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal referentes aos créditos tributários de IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria, multas não tributárias, incluindo demais créditos inscritos em dívida ativa, bem como, para o ajuizamento da execução fiscal referente aos créditos de ISSQN.

§1° No caso de existirem vários créditos inscritos em dívida ativa contra o mesmo contribuinte, será considerado como valor mínimo para ajuizamento o valor resultante da soma de todos os créditos pendentes de pagamento para enquadramento nas disposições de caput, podendo estarem contidos na mesma certidão de dívida ativa créditos de espécies diferentes, a critério da Administração Tributária Municipal.

§2° Os valores previstos no caput deste artigo serão atualizados anualmente, pelos mesmos índices utilizados para atualização dos valores dos tributos municipais, como publicação mediante decreto.

 

Art. 2°. A Procuradoria do Município fica autorizada a requerer arquivamento e a desistir de recursos eventualmente interpostos contra decisões desfavoráveis à fazenda pública, mediante requerimento nos autos das execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao valor mínimo fixado no art. 1º desta Lei.

§1° Os créditos tributários referentes às ações de execução fiscal a que se refere o caput deste artigo, poderão ser enviados a protesto pela Prefeitura Municipal para o cartório extrajudicial competente.

§2° Em caso de devedor que responda por diversas ações, cuja soma dos débitos atualizados ultrapasse o valor fixado no art. 1º, deverá ser requerida a união dos processos na forma do art. 28 da Lei Federal nº 6.830 de 22/09/1980.

 

Art. 3°. A Procuradoria do Município fica autorizada a requerer o arquivamento das cobranças administrativas relativas à dívida ativa da Fazenda Municipal referentes aos créditos tributários de IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria, multas não tributárias, incluindo demais créditos inscritos em dívida ativa.

 

Art. 4°. Os créditos pendentes de pagamento e exigíveis, cujo valor atualizado não exceda ao valor fixado no artigo 1° desta Lei, ficam sujeitos ao protesto e/ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, em conformidade com o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Nacional n° 9.492, de 10 de setembro de 1997.

§1° - A Secretaria Municipal de Fazenda adotará administrativamente todas as medidas possíveis e cabíveis para realizar a atualização do cadastro dos contribuintes municipais, de modo a celebrar convênios, acordos e/ou termos de cooperação com outros órgãos públicos que detém acesso a banco de dados cadastrais.

§2° - Fica instituída a Notificação Extrajudicial no âmbito administrativo municipal, por meio da qual os contribuintes devedores serão formal e oficialmente comunicados sobre a existência de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, quando lhe será concedido prazo de 15 (quinze) dias para promover a quitação e/ou o parcelamento deste ou até mesmo à adesão a eventual Programa de Recuperação Fiscal que estiver vigente à época da notificação.

§3° - Decorridos os prazos prescricional ou decadencial para cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, fica autorizada a Secretaria de Finanças a promover a baixa da inscrição e extinção destes, após a análise pela Procuradoria do Município.

 

Art. 5°. A adoção das medidas previstas nesta lei não afasta a incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para com a Fazenda Municipal, quando previstas em lei.

 

Art. 6º. Nos termos desta lei, fica o poder executivo autorizado a:

Efetuar, nos termos da lei federal n° 9.492 de 10 de setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa;

Fornece às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;

Poderá o município realizar o processo via internet através de plataforma inteligentes e interligadas diretamente ao sistema do cartório competente para a notificação extrajudicial.

 

Art. 7°. A administração tributária poderá deferir novo parcelamento de créditos tributários ao contribuinte que tenha outras dívidas, da mesma espécie ou não, já incluídas em programa permanente de parcelamento, ou em parcelamentos decorrentes de programas de recuperação fiscal.

 

Art. 8°. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá instruções complementares ao disposto nesta Lei, quando necessárias, inclusive quanto a implementação de programas administrativos específicos para a cobrança de créditos não sujeitos à cobrança pela via Judicial e regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e especialmente a Lei Municipal nº 1048/2010.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:1CC1CDA4