ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

Camara Municipal

CAMARA MUNICIPAL
LEI N.º 893/2.024 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.-

Súmula: Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Itaperuçu e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Jean Gomes Castro, Presidente da Câmara, promulgo, nos termos do artigo 49, § 9º, da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:

 

Art. 1º Concede-se auxílio-alimentação aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itaperuçu.

 

Art. 2º Cada servidor receberá a título de auxílio-alimentação o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

Art. 3º O auxílio-alimentação, benefício de caráter indenizatório, tem a finalidade de subsidiar as despesas com alimentação e/ou refeição dos servidores efetivos e comissionados.

 

Parágrafo Único – O Benefício não se incorpora à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.

 

Art. 4° Não fará jus ao auxílio-alimentação o servidor:

 

§ 1º Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, com prejuízo total ou parcial da remuneração.

 

§ 2º Os servidores admitidos e desligados com menos de 15 (quinze) dias de trabalho no mês de competência.

 

§ 3º Os servidores que, no mês de competência, obtiverem faltas injustificadas.

 

§ 4º Em caso de falta não justificada, considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação a proporcionalidade dos dias trabalhados.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias prevista na legislação orçamentária em vigor e suplementadas se necessário.

 

Art. 6º O valor do auxilio-alimentação estipulado no art. 2º desta Lei será reajustado sempre em 1º de maio de cada ano, baseado no IPCA/IBGE ou, em sua falta, noutro índice oficial que o substitua.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Pedroso de Moraes em 12 de Setembro de 2.024.-

 

JEAN GOMES CASTRO

(Jean Bonfim)

Presidente

 


Publicado por:
Jose Luiz Peokon
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