ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2827/2025

LEI Nº 2827/2025

 

Concede ganho real e reposição salarial aos Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 001/2025, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder ganho real de 0,23% (vinte e três centésimos por cento) e recomposição inflacionária aos servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) sobre seus vencimentos, com reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preço Consumidor – INPC.

 

Art. 2º Ficam, por esta Lei, zeradas as perdas salariais havidas até o dia 31 do mês de dezembro de 2024.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

 

ANEXO I

 

Plano de salários do quadro de cargos de provimento em comissão

 

Cargo

Quantidade de vagas

Nível

Carga horária

Vencimentos

Diretor

01

CC-1

40

R$ 12.179,25

 

Assessor de Comunicação Social

01

CC-3

40

R$ 8.762,74

 

Assessor Legislativo da Mesa Diretora

01

CC-3

40

R$ 8.762,74

 

Assessor Parlamentar

01

CC-4

40

R$ 5.699,32

 

 

ANEXO II

 

Tabela de elevação dos vencimentos dos cargos de provimento efetivos

 

Nível

Vencimentos (R$)

Nível

Vencimentos (R$)

NI - 01

R$ 5.792,67

NI – 21

R$ 11.864,94

NI – 02

R$ 6.004,09

NI – 22

R$ 12.298,00

NI – 03

R$ 6.223,27

NI – 23

R$ 12.746,88

NI – 04

R$ 6.450,38

NI – 24

R$ 13.212,14

NI – 05

R$ 6.685,81

NI – 25

R$ 14.712,35

NI – 06

R$ 6.929,86

NI – 26

R$ 15.249,32

NI – 07

R$ 7.182,81

NI – 27

R$ 15.805,94

NI – 08

R$ 7.444,98

NI – 28

R$ 16.382,86

NI – 09

R$ 7.716,74

NI – 29

R$ 16.980,79

NI – 10

R$ 7.998,35

NI – 30

R$ 17.600,64

NI – 11

R$ 8.290,31

NI – 31

R$ 18.243,04

NI – 12

R$ 8.592,93

NI – 32

R$ 18.908,91

NI – 13

R$ 8.906,56

NI – 33

R$ 19.599,06

NI – 14

R$ 9.231,68

NI – 34

R$ 20.314,46

NI – 15

R$ 9.568,65

NI – 35

R$ 21.055,93

NI – 16

R$ 9.917,87

NI – 36

R$ 21.824,48

NI – 17

R$ 10.279,87

NI – 37

R$ 22.621,08

NI – 18

R$ 10.655,09

NI – 38

R$ 23.446,76

NI – 19

R$ 11.044,01

NI – 39

R$ 24.302,55

NI – 20

R$ 11.447,13

NI – 40

R$ 25.189,61


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:1CC8013F