ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.775 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Pela Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no Inciso IV, do Art. 68, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2026, no valor de R$ 7.322.175,79 (sete milhões, trezentos e vinte e dois mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) destinado as seguintes dotações orçamentárias:

 

24.001.04.122.0331.2482.3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terc. PJ. – FR 301000 – R$ 200.000,00

24.003.04.122.0331.2464.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 - R$ 5.000,00

24.005.15.451.0349.1413.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 301000 – R$ 460.000,00

24.007.04.126.0331.2466.4.4.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente – FR 301000 – R$ 3.000,00

24.008.04.122.0331.2497.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 5.000,00

24.010.20.608.0345.2424.3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – PF – FR 301000 – R$ 150.000,00

24.010.20.608.0345.2424.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 301016 – R$ 396.000,00

24.010.20.608.0345.2424.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 301000 – R$ 80.000,00

24.011.18.541.0348.2422.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 60.000,00

29.001.18542.0347.2423.4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – FR 00963 – R$ 106.733,33

30.002.23.695.0356.2404.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 70.000,00

30.002.23.695.0356.2405.3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – PJ – FR 301000 – R$ 2.300.000,00

31.001.10.301.0339.1400.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 301000 – R$ 240.000,00

31.001.10.301.0339.2486.4.4.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente – FR 301517 – R$ 1.355.000,00

31.001.10.301.0339.2486.4.4.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente – FR 001517 – R$ 1.271.442,46

31.001.10.301.0339.2454.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 100.000,00

31.003.10.304.0359.2447.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 5.000,00

31.003.10.304.0359.2516.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 25.000,00

32.002.27.812.0362.1047.4.4.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente – FR 301016 – R$ 190.000,00

32.002.27.812.0362.2431.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 80.000,00

32.002.27.812.0362.6590.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 10.000,00

32.002.27.812.0362.2431.3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – PJ – FR 301000 – R$ 150.000,00

32.002.27.812.0362.2431.3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço p. Distribuição Gratuíta – FR 301000 – R$ 60.000,00

 

Artigo 2o. Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior e em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º, Incisos I e II estarão lastreadas as alterações orçamentárias conforme parágrafos 1º e 2º do presente artigo.

 

§1º - Superávit Financeiro no montante de R$ 6.050.733,33 (Seis milhões, cinquenta mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) registrado nas fontes:

I - Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres) no valor de R$ 4.003.000,00 quatro milhões e três mil reais);

II - Fonte 1016 – Emenda Individual Impositiva – Especial no valor de 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis reais); e

III - Fonte 1517 - Bloco Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual, no valor de R$ 1.355.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil reais);

§2º - Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.378.175,79(um milhão, trezentos e setenta e oito mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) das rubricas:

 

I - 2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00. – Convênios Firmados com o Estado – FR 00963 – no valor de R$ 106.733,33(cento e seis mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);

II - 2.4.2.1.50.0.1.01.00.00.00.00. – Incentivo de Investimento - Transporte Sanitário, FR 01517 – R$ 1.271.442,46 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos);

 

Artigo 3o. Fica acrescentado nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.766/2025, nos programas listados abaixo, as metas financeiras para compatibilização com a alteração orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei:

 

Código do Programa

Acréscimo (R$)

0331

213.000,00

0349

460.000,00

0345

626.000,00

0348

60.000,00

0347

106.733,33

0356

2.370.000,00

0339

2.966.442,46

0359

30.000,00

0362

490.000,00

 

Artigo 4º - Fica acrescentada no anexo das Metas e Prioridades das Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal 1.767/2025, nas ações elencadas abaixo, as metas financeiras para compatibilização da alteração orçamentária que trata o artigo 1º desta Lei:

 

Código da Ação

Acréscimo (R$)

1007

200.000,00

1021

5.000,00

1533

460.000,00

1028

3.000,00

1603

5.000,00

1086

626.000,00

1090

60.000,00

1531

106.733,33

1092

70.000,00

1093

2.300.000,00

1054

240.000,00

1585

2.626.442,46

1062

100.000,00

1066

5.000,00

1622

25.000,00

1506

190.000,00

1049

290.000,00

6590

10.000,00

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal de Carlópolis


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:1CCC2DF0