ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4951, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O PODER LEGISLATIVO COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 39/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO

PROJETO/ATIV 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1001

3.3.91.97.00

Aporte para cobertura do déficit atuarial

20.000,00

 

Art.2º O recurso para abertura do credito adicional suplementar de que trata a presente Lei, será obtido pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO

PROJETO/ATIV 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1001

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

20.000,00

TOTAL CRÉDITO

20.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 11 de agosto de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:1CD200FA