ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL PÚBLICO MICRORREGIONAL DE SALTO DO LONTRA
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E DESTINAÇÃO DO FUNDO
Art.1º - Fica criado o Fundo Municipal de Construção do Hospital Público Microrregional (“FMCHPM.”), de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos para a execução da construção do hospital público microrregional.
Art.2º - O “F.M.C.H.P.M.“ será constituído dos seguintes recursos:
I – Dotações do orçamento geral do município;
II – Recursos provenientes de transferências-financeiras efetuadas por outros órgãos públicos;
III – Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV – Valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações judiciais repassados pelo Poder Judiciário, ou imposição de penalidades administrativas;
V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
VI – Rendas eventuais inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras;
VII – Recursos oriundos de Loterias Federal, Estadual, Municipal ou de outro concurso do gênero;
VIII – Outros recursos de qualquer natureza que forem destinados.
§1º - Compete ao Conselho Gestor definir a política de captação, administração e aplicação dos recursos financeiros que venham constituir o “F.M.C.H.P.M.”.
§2º - Caso os recursos recebidos pelo FMCHPM não sejam utilizados, o Município de Salto do Lontra efetuará a devolução aos doadores, podendo em comum acordo com o doador e o Conselho Gestor destinar os recursos para outra finalidade.
§3º - Os recursos advindos do Poder Judiciário, originados de condenações judiciais de Ações de Improbidade Administrativa, Ações Civis Públicas, bem como outras com este fim, caso não sejam utilizados, serão restituídos aos processos judiciais que os originaram.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO-GESTOR DO FMCHPM
Art.3º - O “F.M.C.H.P.M.“ será gerido por um Conselho-Gestor.
Art.4º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área da saúde, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes.
§ 1o A Presidência do Conselho-Gestor do FMCHPM será exercida pelo Secretário Municipal de Saúde.
§ 2o O presidente do Conselho-Gestor do FMCHPM exercerá o voto de qualidade.
§ 3o Competirá a Secretaria Municipal de Saúde proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
CAPÍTULO III
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMCHPM
Art. 5º As aplicações dos recursos do FMCHPM serão destinadas a ações de construção do Hospital Público Microrregional de Salto do Lontra.
CAPÍTULO IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMCHPM
Art. 6º Ao Conselho Gestor do FMCHPM compete:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMCHPM e atendimento do objetivo da constituição do fundo;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMCHPM;
III – deliberar sobre as contas do FMCHPM;
IV – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMCHPM, nas matérias de sua competência;
V- fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do FMCHPM, administrados pelo Município de Salto do Lontra
VI – aprovar seu regimento interno.
Parágrafo Único - O Conselho Gestor do FMCHPM promoverá ampla publicidade dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
Art. 7º Compete ao Município de Salto do Lontra:
assegurar dotação específica para o FMCHPM na elaboração da proposta orçamentária municipal;
administrar contábil e financeiramente os recursos do FMCHPM, de acordo com o disposto na Lei 4.320/64 e as deliberações do Conselho, sendo de responsabilidade dos Secretários Municipais de Saúde e Administração, Planejamento e Finanças;
encaminhar, mensalmente, ao Conselho Gestor relatório das ações desenvolvidas com recursos financeiros do FMCHPM.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 8 – A Lei de diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal farão previsão de orçamento em rubrica própria para o Fundo Municipal de Construção do Hospital Público Microrregional de Salto do Lontra.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, 02 de Fevereiro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:1CD8C2C3