ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022
Súmula: Altera o caput do artigo 24 da Lei Municipal nº 86/2013 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI:
Art. 1º - O caput do artigo 24 da Lei Municipal nº86 de 22 de agosto de 2013 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 24 - A função de Gestor (a), Diretor (a) Escolar será ocupada por professor, integrante do Quadro Próprio de Pessoal do Magistério Público Municipal de Iguaraçu, que possua formação em Ensino Superior no curso de licenciatura Plena em Pedagogia ou outra área da Educação, acrescido de Curso de Pós- graduação em nível de especialização em Gestão Escolar com carga horária mínima de 360 hrs, ter exercido no mínimo 3( três) anos de docência no Magistério Público de Iguaraçu, conforme normas estabelecidas por meio de Decreto Municipal.
Parágrafo Primeiro: A escolha será por meio de eleição direta conforme o indicador 1.8.1 do PAR- Plano de Ação Articulada.
Parágrafo Segundo: O (a) representante legal do(a) aluno(a), considerando como tal o indivíduo que subscreveu a matrícula, também estarão aptos a votar.
Art. 2º - Fica sem efeito o Art. 25 da Lei nº 086 de 27 de novembro de 2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu-Pr, 28 de setembro de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:1CD92271