ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1059/2021

LEI Nº 1059/2021

Altera a Lei nº 898/2018 – Estrutura Administrativa da Prefeitura

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II, do Art. 1º, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, com a redação alterada pela Lei nº 944/2018, de 07 de dezembro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:

"Art. 1º A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul fica reformulada da seguinte forma:

I- (...)

II- Órgãos da administração direta:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Procuradoria do Município

c) Controle Interno – UCI -;

d) Secretaria Municipal da Administração;

e) Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente;

f) Secretaria Municipal da Assistência Social;

g) Secretaria Municipal da Educação;

h) Secretaria Municipal de Esportes e Recreação;

i) Secretaria Municipal de Finanças;

j) Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Cultura e Turismo;

k) Secretaria Municipal do Planejamento;

l) Secretaria Municipal da Saúde;

m) Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos”.

 

Art. 2º Ficam renomeadas as Seções VIII e X, do Capítulo II, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, com a redação alterada pela Lei nº 944/2018, de 07 de dezembro de 2018, na forma seguinte:

Redação vigente:

“Seção VIII – Da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Cultura”

 

Nova redação:

“Seção VIII – Da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação”

 

Redação vigente:

“Seção X – Da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo”

 

Nova redação:

Seção X – Da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Cultura e Turismo”

 

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 20, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, com a redação alterada pela Lei nº 944/2018, de 07 de dezembro de 2018, na forma seguinte:

 

"SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO

 

Art. 20 A Secretaria Municipal de Esportes e Recreação é o órgão da Prefeitura que terá por competência:

I- Executar programas recreativos para a população;

II- Amparar e difundir a prática esportiva no Município;

III- Superintender as atividades desportivas, estimulando o apoio ao esporte escolar;

IV- Apoiar o desporto classista e comunitário;

V- Colaborar com atividades do desporto profissional que possam promover o Município no âmbito estadual e nacional;

VI- O desempenho de outras atividades afins”.

 

Art. 4º Fica alterada a redação do art. 21, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, com a redação alterada pela Lei nº 944/2018, de 07 de dezembro de 2018, na forma seguinte:

 

"Art. 21 A Secretaria Municipal de Esportes e Recreação compõe-se dos seguintes departamentos subordinados ao respectivo titular:

I- Departamento de Esportes;

II- Departamento de Recreação”.

 

Art. 5º Fica alterada a redação do art. 24, Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, com a redação alterada pela Lei nº 944/2018, de 07 de dezembro de 2018, na forma seguinte:

 

"SEÇÃO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA E TURISMO

 

Art. 24 A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Cultura e Turismo é o órgão da Prefeitura que terá por competência:

I- O desempenho de atividades relativas ao incentivo ao desenvolvimento do Município nos setores industrial, comercial e de prestação de serviços;

II- Promover a divulgação do potencial econômico do Município;

III- Administrar e normatizar a implantação dos Programas de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial e de apoio à pequena e média empresa;

IV- Buscar aumento de oferta de empregos à população;

V- Executar, dentro dos limites da competência municipal, outras tarefas relacionadas ao fomento do desenvolvimento industrial e comercial do Município;

VI- Auxiliar nos eventos comemorativos de datas cívicas promovidos pelo Município;

VII-O planejamento operacional, formulação e execução da política de cultura e turismo do Município;

VIII-Apoio ao desenvolvimento das atividades culturais e turísticas em todas as suas manifestações;

XIX-Difusão da cultura e do turismo em todas as suas manifestações;

X-Preservação e expansão do acervo da biblioteca municipal e dos espaços turísticos do Município;

XI-Gerenciamento e aplicação de recursos públicos e privados, para a instalação e manutenção de bibliotecas, museus, teatros e outras unidades culturais;

XII-Incentivo à difusão da cultura tradicional, das etnias, costumes e culturas populares;

XIII-Apoio à constituição de grupos voltados a todas as formas de manifestação cultural e artística;

XIV-Conservação e ampliação do patrimônio cultural;

XV-Preservação de documentos, obras, monumentos e locais de valor histórico e artístico;

XVI-Instituição e manutenção de um sistema de informação relativo aos planos, projetos e atividades relacionados à cultura e ao turismo;

XVII-Desenvolvimento de programas e atividades na área de cinema, teatro, dança, música, exposições de artes, e outras atividades artísticas e culturais;

XVIII-Preservação do patrimônio histórico-cultural, bem como os costumes e os valores culturais importantes para a história da ocupação do Município;

XIX-Desenvolvimento de programas e atividades de artes visuais;

XX-Manutenção e preservação dos espaços culturais e turísticos;

XXI-Intermediações de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

XXII-Desenvolvimento de ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XXIII-Planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;

XIV-Controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XXV-Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicação o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XXVI-Coordenação de eventos e festivais relacionados à música, ao folclore e ao turismo;

XXVII-Promover o desenvolvimento do potencial turístico do Município, buscando a criação de novas fontes de renda para a população local;

XXVIII-Dotar os locais que tenham potencial para exploração turística da infraestrutura necessária para facilitar o acesso de visitantes;

XXIX-Promover a exploração turística através de técnicas adequadas;

XXX-Desempenho de outras atividades afins”.

 

Art. 6º Fica alterada a redação do art. 25, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, com a redação alterada pela Lei nº 944/2018, de 07 de dezembro de 2018, na forma seguinte:

 

"Art. 25- A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Cultura e Turismo compõe-se dos seguintes departamentos subordinados ao respectivo titular:

I- Departamento de Incentivo à Indústria;

II- Departamento de Incentivo ao Comércio

III- Departamento de Patrimônio e Promoção Cultural;

IV- Departamento de Inventivo ao Turismo”.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 02 de setembro de 2021.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:1CD93874