ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 942, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.

 

Cria cargo de assessor de imprensa do Gabinete do Prefeito.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de assessor de imprensa do Gabinete do Prefeito, com as atribuições de prestar assessoria de imprensa ao Prefeito Municipal.

Art. 2º O cargo de assessor de imprensa do Gabinete do Prefeito tem as seguintes atribuições: executar a distribuição de textos, fotografias e/ou ilustrações de caráter jornalístico para divulgação dos trabalhos desenvolvidos pelo Prefeito Municipal e também pela Administração Municipal; organizar e conservar arquivo jornalístico e pesquisa de dados para elaboração de notícias; organizar e produzir entrevistas do Prefeito Municipal com órgãos de imprensa; coletar notícias ou informações e prepará-las para divulgação pela imprensa; executar outras tarefas que lhe sejam cometidas que tenham relação com a natureza do cargo.

Art. 3º O vencimento do cargo previsto no art. 1º desta Lei é de R$ 2.338,19 (dois mil e trezentos e trinta e oito reais e dezenove centavos) mensais, com trinta (30) horas semanais de trabalho, sem direito à percepção de horas extraordinárias.

Art. 4º O exercício do cargo de assessor de imprensa do Gabinete do Prefeito é privativo de pessoa graduada em curso de nível superior de jornalista.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 02 de setembro de 2013.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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