ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.930 DE 26 DE ABRIL DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Independente do Estudantes Universitários de São Sebastião da Amoreira, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 28.958.061/0001-85, tendo como base o inciso V e XIV do artigo 29 da Lei Orgânica municipal.
Art. 2º - Para execução do Termo de Fomento, de acordo com plano de aplicação, fica autorizado à transferência de recursos financeiros no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), divididos em 09 (nove) parcelas no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a serem depositados na conta bancária da Associação.
Art. 3º - A conveniada deverá estar cadastrada no Tribunal de Contas do Estado do Paraná e prestar contas a este Tribunal bem como ao Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 4º - Fica criado o Programa 29 que passará a fazer parte dos anexos das leis municipais n.º 1.788/21 (PPA) e nº 1.847/22 (LDO 2023) com as seguintes especificações:
PROGRAMA: 29 – FOMENTO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO.
PÚBLICO ALVO: ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.
OBJETIVOS: FOMENTAR O ENSINO UNIVERSITÁRIO SOB FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA. (sugestão)
AÇÃO: 2098 – TRANSFERÊNCIA À ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA.
Art. 5º - Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 63.000,00(sessenta e três mil reais), para criação de dotação não constante do orçamento programa em vigor, a saber:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001 – SETOR DE EDUCAÇÃO
12 364 0029 2098 Transferência à Associação Independente dos Estudantes Universitários de São Sebastião da Amoreira.
3.3.50.43.00.00.00.00 1000 Subvenções sociais......... R$ 63.000,00
Art. 6º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos os constantes da Lei Federal nº 4.320/64, sendo regulamentado por decreto do Poder Executivo.
Art. 7º - O Termo de Fomento deverá estar em consonância com a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2020, Lei n° 13.019 de 31 de julho de 2014 e legislação vigente.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, 26 de abril de 2023.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:1CE0F030