ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.443 DE 24 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 3.443, de 24 de março de 2025.

 

Súmula: Reajusta salário/vencimento dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados, em 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento) os salários/vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, regidos pelo Regime Jurídico Estatutário, pelo Regime Jurídico Celetista, e dos Cargos de Provimento em Comissão do Município de Coronel Vivida, a partir de 1º (primeiro) de março de 2025.

Parágrafo único. O reajuste acima corresponde 5,06% (cinco inteiros e seis centésimos por cento) à recomposição salarial resultante do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acumulados no período de doze meses, de março de 2024 a fevereiro de 2025 e 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) de aumento real.

Art. 2º. Os pontos percentuais estabelecidos no art. 1º desta Lei serão aplicados sobre os valores constantes nas seguintes Tabelas de Salário/Vencimento anexa ao Decreto Municipal nº 7.891 de 05/04/2022, pertencente ao Regime Jurídico Estatutário e Celetista:

I. Tabela de Vencimentos dos Servidores Inativos da Municipalidade - Anexo I da Lei nº 1021/89 de 27/10/89;

Tabela de Valores dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança, Art. 17 - Anexo III da Lei nº 2.989/2020 de 27/04/2020;

Tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, Art. 6º - Anexo III, tabela “A” da Lei Complementar nº 057/2020 de 27/04/2020, exceto Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Saúde Pública;

Tabela de vencimentos dos Empregos Públicos e Cargos Efetivos em Extinção – Anexo III, tabela “D” da Lei Complementar nº 057/2020 de 27/04/2020, exceto Supervisor Pedagógico;

Os vencimentos dos Empregados Estabilizados pelo Art. 19 do ADTC e dos Aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social Ocupantes de Cargos Efetivos e Empregados Públicos, Seção VII – da Lei Complementar nº 057/2020 de 27/04/2020;

Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão pelas dotações constantes no Orçamento Geral para o Exercício corrente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da concessão da revisão, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, 136º da República e 70º do Município.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Maria Olivia da Conceição Rodrigues
Código Identificador:1CEA35E7