ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 679, DE 08 DE JULHO DE 2014.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Iguatu, Estado do Paraná, promover recomposição salarial e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu – PR, APROVOU, e eu, FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover recomposição dos vencimentos bases dos servidores públicos desta municipalidade (Ativos, Inativos e Pensionistas), em estrita observância ao ditames do art. 37, inciso X da CF/88 c/c Provimento n.° 56/2005 do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo 1° - A recomposição dar-se-á em 6,08% (seis pontos com zero oito décimos percentuais) correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços aos Consumidores, acumulado no período de 1º de junho de 2013 a 30 de maio de 2014, cuja estimativa foi divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo 2° - A recomposição do que trata a presente Lei não atinge aqueles que recebem um salário mínimo mensal, assim como dos subsídios inerentes a detentores de cargos eletivos, vez que deverá ser feita por lei especifica.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a partir da data de 01.06.2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tania Machado Campos
Código Identificador:1CEA59AD