ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 688/2020
LEI Nº 688 /2020
Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 444.333,87 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e trezentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), um crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 238.569,71 (duzentos e trinta e oito mil e quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), para atender à programação abaixo:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0007.2085 |
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR - SAUDE |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL |
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1585 00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 75.000,00 |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1586 00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 80.000,00 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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1587 00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 83.569,71 |
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial do Exercício anterior, na fonte de recursos 00494- vinculada ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos, no valor de R$ 238.569,71(duzentos e trinta e oito mil e quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos).
Art. 3°Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 205.764,16 (duzentos e cinco mil e setecentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) para atender à programação abaixo:
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.005 |
IMPLEMENTAÇAO DE METAS E ESTRATEGIAS DO PME |
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12.361.0004.2081 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2020 |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL |
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1261 00104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 100.000,00 |
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31.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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1262 00104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 30.000,00 |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1263 00104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 40.000,00 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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1264 00104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 35.764,16 |
Art. 4°Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o art. 3º decorrem do Excesso de arrecadação apurado em 30/09/2020, na fonte de recursos 00104- Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, no valor de R$ 205.764,16 (duzentos e cinco mil e setecentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme demonstrativo abaixo:
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Conta de Receita/Fonte |
Descrição |
Valor Previsto |
Valor Arrecadado |
Valor Excesso |
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111303110100000000 |
Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte –Trabalho – Poder Executivo |
3.525,00 |
63.999,22 |
60.474,22 |
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111801410000000000 |
Imposto sobre Transmissão Inter vivos de bens imóveis – ITBI |
45.900,00 |
137.350,69 |
91.450,69 |
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111802310000000000 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal ISSQN |
37.400,00 |
91.239,25 |
53.839,25 |
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Municipal de Goioxim, em 04 de novembro de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:1CEFA167