ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2.679, DE 09 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a divulgação e promoção de campanhas contra o assédio sexual e a violência sexual em eventos culturais, musicais e religiosos realizados em locais abertos e casas de shows no município de Matinhos.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam os organizadores de eventos culturais, musicais e religiosos, tanto públicos quanto privados, realizados em locais abertos, casas de shows com público superior a 100 (cem) pessoas, obrigados a divulgar e promover campanhas de conscientização contra o assédio sexual e a violência sexual contra a mulher.

 

Art. 2º - A divulgação das campanhas mencionadas ficará a critério do Poder Executivo, e poderá ocorrer por meio de:

I - Panfletos informativos distribuídos na entrada dos eventos;

II - Pronunciamentos antes, durante e após o evento, por meio de telões, sistema de som ou outros meios audiovisuais disponíveis, informando que o assédio sexual e qualquer forma de violência sexual são crimes, além de instruções sobre como denunciar e as penas para os crimes.

 

Art. 3º - Os materiais de divulgação deverão conter informações claras sobre:

I - Definição de assédio sexual e violência sexual;

II - Os canais de denúncia disponíveis, incluindo telefones de emergência e órgãos responsáveis pelo atendimento às vítimas;

III - Incentivo à cultura do respeito e do consentimento;

IV - As penas previstas para esses crimes, conforme a legislação vigente, incluindo:

a) Assédio sexual - pena de 1 (um) a 2 (dois) anos de detenção, conforme o artigo 216-A do Código Penal;

b) Estupro - pena de 6 (seis) a 10 (dez) anos de reclusão, podendo aumentar conforme agravantes,

conforme o artigo 213 do Código Penal;

c) Importunação sexual - pena de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão, conforme o artigo 215-A do Código Penal.

 

Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis pelo evento às seguintes penalidades:

I - Advertência na primeira infração;

II - Multa em valor a ser discutido em caso de reincidência;

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo os meios e critérios para fiscalização do cumprimento das medidas.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 09 de junho de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito de Matinhos 


Publicado por:
Bruna Farina
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