ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.163 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 011/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 854.141,74 (oitocentos e cinquenta e quatro mil e cento e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos) nos valores e discriminações abaixo:

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

2494

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT. FUNDO MUN.DE SAÚDE

3.3.90.32

R$ 100.000,00

494

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT. FUNDO MUN.DE SAÚDE

3.3.90.32

R$ 2.000,00

494

03.002.10.306.0024.2.136

MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

3.3.90.32

R$ 20.000,00

964

03.002.10.301.0024.1.008

REFORMA DO POSTO DE SAÚDE SÃO JOÃO

4.4.90.51

R$ 23.141,74

990

02.008.18.541.0010.1.014

PROGRAMAS RECURSO CONVÊNIO ITAIPU

4.4.90.51

R$ 438.000,00

986

02.007.27.813.0010.1.042

CONSTRUÇÃO ÁREA DE LAZER DO JANGADA

4.4.90.51

R$ 153.000,00

613

02.007.15.606.0010.1.019

PAVIMENTAÇÃO/CALÇAMENTO EM ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.93

R$ 64.000,00

631

04.002.08.122.0015.2.068

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS

3.3.90.93

R$ 17.500,00

743

04.003.08.243.0015.2.075

GESTÃO ADMIN. DO FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.90.14

R$ 2.000,00

733

04.002.08.122.0015.2.068

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS

3.3.90.93

R$ 34.500,00

Art. 2º - Os recursos destinados à abertura dos créditos mencionados terão como origem, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, o superávit financeiro apurado no exercício anterior e o excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, com vistas à inclusão da despesa, do projeto e do programa de que trata o art. 1º desta Lei.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:1D0452D4