ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA

CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
LEI Nº 3.123/2021

LEI Nº 3.123/2021

 

Súmula: “INCLUI DISPOSITIVO À LEI N.º 2.932/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, NA FORMA DO §8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica incluído o inciso VIII ao parágrafo único do artigo 39 da Lei Municipal n.º 2.932/2018 que "DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com a seguinte redação:

 

VIII - ausência ou iminência de ausência de acesso à água potável e energia elétrica;

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias necessárias à execução do benefício.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Astorga, 26 de agosto de 2.021.

 

JOSÉ LUIS FERREIRA DE ARAUJO

Presidente


Publicado por:
Alexandre Leonardo Serilho
Código Identificador:1D049733