ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.892/2021
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.850,00 (Quatro mil, oitocentos e cinquenta reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.850,00 (Quatro mil, oitocentos e cinquenta reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
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06.005 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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27.695.0027.2.075 |
Infraestrutura Turística no Entorno da Estátua do Cristo Redentor |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
3.00.795 |
4,797,05 |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
1.00.795 |
52,95 |
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TOTAL |
4.850,00 |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 4.797,05 (Quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e cinco centavos) de superávit da seguinte fonte de recurso:
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ID/USO/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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3.00.795 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Obra Cristo |
4.797,05 |
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TOTAL |
4.797,05 |
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II – O valor de R$ 13,67 (Treze reais e sessenta e sete centavos) de Excesso de Arrecadação da Fonte 795 (Transferências Voluntárias Públicas Federais – Obra Cristo).
III - O valor de R$ 39,28 (Trinta e nove reais e vinte e oito centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 795 (Transferências Voluntárias Públicas Federais – Obra Cristo).
Art. 3º Fica criado o Programa 027 – Turismo, incluindo o mesmo nos instrumentos de Planejamento vigentes, PPA, LDO e LOA.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 27 – DESPORTO E LAZER
PROGRAMA 27 – TURISMO
SUBFUNÇÃO 695 - TURISMO
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021
Devolução Saldo de Convênio Convênio Valores Financeiros Vinculados/Livres 4.850,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda, 20 de abril de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
Código Identificador:1D09DE8A