ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 712/2023

Lei nº 712/2023

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 127.176,00 (cento e vinte e sete mil cento e setenta e seis reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 127.176,00 (cento e vinte e sete mil cento e setenta e seis reais).

 

Suplementação

07

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ

 

07.002

 

DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE

 

07.002.10.301.2017.2.033.

 

ATENÇÃO PRIMARIA

 

757 - 3.3.90.30.00.00

6494

MATERIAL DE CONSUMO

35.176,00

760 - 3.3.90.39.00.00

6494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

40.000,00

776 - 3.3.90.34.00.00

6494

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

50.000,00

07.002.10.303.2017.2.036.

 

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

777 - 3.3.90.36.00.00

2494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.000,00

Total Suplementação:

127.176,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 127.176,00 (cento e vinte e sete mil cento e setenta e seis reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

 

Receita:

Fonte:

 

1.7.1.3.50.11.00.000 TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO P

 

125.176,00

1.7.2.3.50.01.04.000 TRANS-FERENCIAS DESTINADAS AO CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

2.000,00

Total:

127.176,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2023.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:1D0A3E8A