ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 2.549/2026.

Declara de utilidade pública os trechos de rodovias municipais que interligam a comunidade estrada Comercial para fins de adequação, pavimentação, melhorias, licenciamento ambiental, implantação de obras de infraestrutura e demais providências de interesse público.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover melhorias na infraestrutura viária rural do Município, garantindo melhores condições de trafegabilidade, segurança e escoamento da produção agrícola;

 

CONSIDERANDO a importância estratégica das estradas municipais que interligam a comunidade estrada Comercial para o desenvolvimento econômico e social do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar a execução de obras de adequação, pavimentação, drenagem, alargamento, implantação de galerias, bueiros, contenção, sinalização e demais intervenções necessárias;

 

CONSIDERANDO o interesse público envolvido na melhoria da mobilidade rural, transporte escolar, acesso de ambulâncias, circulação de pessoas, máquinas e mercadorias;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declarados de UTILIDADE PÚBLICA os trechos das rodovias e estradas municipais que interligam a localidade estrada Comercial, localizada na zona rural do Município de Anahy/PR, destinados à execução de obras de interesse público, especialmente:

 

I – pavimentação asfáltica ou poliédrica;

II – adequação e alargamento da pista;

III – implantação de sistemas de drenagem;

IV – construção e adequação de galerias, bueiros e pontilhões;

V – implantação de sinalização viária;

VI – obras de contenção, estabilização e proteção ambiental;

VII – demais obras e serviços necessários à modernização da infraestrutura viária rural.

 

Art. 2º A presente declaração de utilidade pública destina-se, se necessário, à promoção de desapropriações, servidões administrativas, ocupações temporárias e demais medidas indispensáveis à execução das obras e serviços previstos neste Decreto, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º As áreas atingidas pelas intervenções poderão ser identificadas mediante levantamentos topográficos, memoriais descritivos, projetos de engenharia e laudos técnicos elaborados pelo Município ou por empresa contratada para tal finalidade.

 

Art. 4º Fica autorizado o ingresso de servidores, técnicos, engenheiros, topógrafos e demais profissionais autorizados pelo Município nas áreas necessárias à realização de levantamentos, estudos, medições e projetos vinculados às obras previstas neste Decreto, observada a legislação vigente.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, podendo ainda ser utilizados recursos oriundos de convênios, operações de crédito, programas estaduais e federais.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DOLEVINO ESTEVAM PRIMO, Anahy/PR, em 25 de agosto de 2026.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:1D1046DB