ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 66/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 66/2023
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.098.107,60 (um milhão e noventa e oito mil, cento e sete reais e sessenta centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.098.107,60 (um milhão e noventa e oito mil, cento e sete reais e sessenta centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Obras e Urbanismo
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras
559 – 4.4.90.51.00.00 – 1966 – Obras e Instalações....R$ 1.098.107,60
Total da suplementação......R$ 1.098.107,60
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita : 2.4.2.2.99.01.05.00000000 Fonte 1966 R$ 1.098.107,60
Total da Receita R$ 1.098.107,60
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as dispopsições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonina, Estado do Paraná, em 07/11/2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:1D1056B3