ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º894/2022
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica alterada a redação do Inciso I do Inciso I do Artigo 119 da Lei Municipal n.º374/2008 que passa a ter a seguinte redação:
I – A servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias, que se iniciará:
No primeiro dia do nono mês da gestação;
No dia do parto no caso de nascimento prematuro; e
No dia prescrito por médico em documento que deve ser protocolado junto ao setor de Recursos Humanos.
Art. 2º. Fica alterada a redação da Alínea “a” Inciso II do Artigo 119 da Lei Municipal n.º374/2008 que passa a ter a seguinte redação:
– Por 180 (cento e oitenta) dias se a criança tiver 1 (um) ano.
Art. 3º. Fica alterada a redação do Inciso III da Lei Municipal nº 374/2008 que passa a ter a seguinte redação:
III- Ao Servidor, pelo nascimento do filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, por 15 (quinze) dias.
Art. 4º. Fica alterada a redação do parágrafo 4º do artigo 119 da Lei Municipal n.º374/2008 que passa a ter a seguinte redação:
§ 4º Ao servidor adotante que adotar ou obtiver guarda judicial de criança será concedida Licença Paternidade pelo prazo de 15 (quinze) dias, salvo no caso de o servidor ser o único adotante ou guardião judicial da criança, hipótese em que lhe será concedida a Licença Paternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º Durante todo o período da Licença maternidade o servidor não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar.
Art. 6. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 13 de abril de 2022
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:1D1A210F