ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 012/2026

Andirá, 30 de Outubro de 2026.

 

Ref.: Processo nº 3855/2026, no qual o requerente, sr. Luis Guilherme de Oliveira Antunes, CPF nº ***.024.***-60, em nome de G Led Publicidade, CNPJ nº 29.855.374/0001-70, solicita a “Prescrição dos débitos de ISS-PGFN - Simples Municipal, referentes aos períodos de 2019 e 2020 ”.

 

O contribuinte supracitado requereu o instituto da prescrição tributária1, o qual ocorre quando não há propositura de ação de execução fiscal pela fazenda pública dentro do prazo estabelecido pelo Código Tributário Nacional – CTN2.

 

O prazo para que se promova a ação de execução fiscal é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. E, por constituição definitiva do crédito tributário, considera-se o momento em que a constituição do lançamento não puder mais ser discutida na via administrativa3.

 

Quanto o objeto desta análise, foi identificado que no cadastro do contribuinte em referência constam créditos tributários vencidos e não pagos relativos a ISS-PGFN - Simples Municipal, referentes aos períodos de 2019 e 2020”, conforme relatório exposto a seguir.

 

1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

V - a prescrição e a decadência;

 

2 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

3STJ 622 - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

 

Figura I – Relatório Débito x Contribuinte

 

De forma imprescindível, o contribuinte apresentou a via original da Certidão Negativa emitida pelo Distribuidor Judicial (anexo), com data de 22 de outubro de 2026, a qual atesta NÃO CONSTAR em andamento nenhum registro de execuções fiscais, para o contribuinte em questão, pois foram verificadas e identificado que não constam as dívidas para o período de 20 (vinte anos) objeto deste requerimento.

 

Diante do exposto, este Fisco Municipal vê, no presente caso, defeso o direito Municipal de ingressar na esfera judicial no propósito de ter esses créditos tributários adimplidos, fundamentado no instituto da prescrição, e, dessa forma DEFERE5 o pleito do contribuinte e, seguidamente, providencia a baixa dos créditos prescritos.

 

4 II - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, que, nos casos de lançamento de ofício, ocorre quando já não caiba recurso administrativo ou quando se haja esgotado o prazo para sua interposição. (...) V – Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp nº 1.558.016/PR. DJe 12/08/16)

5 “...créditos prescritos não podem sequer ser cobrados administrativamente e nem mesmo recebidos pelo fisco...” Francisco Ramos Mangieri, Manual do Fiscal Tributário, pág. 114.

 

FÁBIO BIANCARDI BALDINI

Diretor do Departamento de Tributação

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal 

Prefeitura Municipal de Andirá 


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
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