ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 712/2024
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a redução das áreas não edificáveis ao longo das faixas de domínio das rodovias, águas correntes e rodovias localizadas no Município com fundamento na Lei Federal n.º 13.913 de 25 de novembro de 2.019, observado:
I - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado fica reduzida para 5 (cinco) metros de cada lado;
II - ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.
Parágrafo único. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso I deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do Município.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2.024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro de Oliveira Campos
Código Identificador:1D23C5EB