ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI

LEI Nº 702/2015, DE 4 DE FEVEREIRO 2015.

AUTORIA: Poder Executivo

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2015, e dá Outras Providências.

 

A Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, Promulgo e Sanciono a Seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2015, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais) para suplementação nas contas que seguem:

09 SECRETARIA DE ASISTENCIA SOCIAL

09.003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243001606074 Manutenção da Casa Lar

3210.30504300000 - 01 000 Subvenções Sociais R$ 48.000,00

Total R$ 48.000,00

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:

07 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.001 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.542001002044 Manutenção das Atividades da Secretaria VOSU

2240.339030.0000 - 01000 Material de Consumo R$ 13.000,00

09 SECRETARIA DE ASISTENCIA SOCIAL

09.003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243001606069 Manutenção do FMDCA

3070.30504300000 - 01 000 Subvenções Sociais R$ 35.000,00

Total R$ 48.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 4 (quatro) dias do mês de fevereiro do ano de 2015.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vânia Regina Prins Garcia Pantano
Código Identificador:1D256EAB