ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 245/2017
SÚMULA. CRIA O PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA DO MUNICÍPIO DE SENGÉS/PR, e dá outras providências.
Capítulo I
DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA E SEU GERENCIAMENTO
Art. 1º. - Cria o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Sengés/PR, conferindo-lhe exclusividade de uso, bem como fixando regras para utilização dos bens destinados a prestar serviços a propriedades rurais, do Município sede, dos Bairros Rurais e dos Distritos, estabelecendo o compartilhamento de custo de manutenção e ampliação, visando o aumento da produtividade e o desenvolvimento econômico e social da população rural.
§ 1º. –Para atender o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada de Sengés-Pr fica criada a tarifa de hora/máquina, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), e R$ 300,00 (trezentos reais) o alqueire, para corte de silagem, como fonte de custeio.
§ 2º. – Do valor arrecadado, será revertido o percentual de 60% (sessenta por cento) para manutenção, e 40% (quarenta por cento) para ampliação da Patrulha Agrícola.
§ 3º. –O programa passará a ser regido por esta Lei.
§ 4º. –Serão beneficiados pelo programa somente os micros e pequenos produtores rurais que tenham a posse legal de imóveis situados no Município de Sengés, bem como os seus arrendatários.
§ 5º. – Cada produtor terá direito, no máximo, a 25 (vinte e cinco) horas de uso da Patrulha Mecanizada Agrícola por ano.
§ 6º. – Para os serviços de corte de silagem, os produtores terão direito no máximo de 04 alqueires por ano, sendo dois alqueires na safra, e dois alqueires na safrinha, porém se optar por plantar três alqueires de uma só vez, tanto na safra ou safrinha, não terá mais direito naquele ano.
§ 7º. – Ficam estabelecidos como prioridade, os serviços de plantio, silagem, e pulverização. Os demais serviços, como grade niveladora, grade arado e calcareadeira só serão realizados se não houver demanda dos serviços anteriores
§ 8º. – Os Bairros Palmeirinha, Santo Antonio, Rio Claro, São Domingos e Alves, serão atendidos em todos os serviços, incluindo grade niveladora, grade aradora e calcareadeira, independente da demanda, desde que haja planejamento prévio junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, devido a dificuldade em se conseguir tecnologia especializada e serviços de tratores nessa região.
§ 9º. – Fica proibido o uso da Patrulha Agrícola para serviços de preparo da terra para o cultivo de pinus e eucaliptos.
Art. 2º. – Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I –Microprodutor Rural: toda pessoa que tenha a posse legal do imóvel rural com área inferior a 15 (quinze) hectares, que desenvolva atividade eminentemente rural, e obtenha renda da atividade rural;
II – Pequeno Produtor Rural: toda pessoa que tenha a posse legal do imóvel rural com área inferior a 04 (quatro) módulos rurais (80 hectares, ou 33,05 alqueires paulista), que desenvolva atividade eminentemente rural, e obtenha renda da atividade rural;
III –Módulo Fiscal: considera-se módulo rural a área definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, adotada para Município de Sengés - Pr;
IV –Atividade Rural Familiar: toda atividade agrícola, pecuária e extrativista ou afim, desempenhada pela entidade familiar.
Art. 3º. – Todos os equipamentos, implementos, veículos e maquinários adquiridos pelo município por compra, com recursos próprios, obtidos por transferências através de convênios firmados com o Governo Federal, Estadual ou por doação, a qualquer título, destinado a atender as finalidades do Programa da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, serão imediatamente incorporados e utilizados exclusivamente em serviços que venham a ser objetivos do programa, sob o gerenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Art. 4º. – Os equipamentos, implementos e maquinários só poderão ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo ser autorizado o desvio ou uso arriscado e nem ao operador atender pedido de uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público,
Art. 5º. –Os serviços somente serão autorizados e realizados desde que preenchidos os seguintes requisitos:
I –cadastrar-se no Programa Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Sengés;
II - possuir inscrição de produtor rural no cadastro estadual;
III -não estar em débito com a Fazenda Municipal;
IV -ter assegurada a viabilidade técnica dos serviços solicitados;
V - apresentar plano de trabalho da atividade a ser desenvolvida,
VI- apresentar Cadastro Ambiental Rural – CAR;
VII- possuir até quatro módulos rurais;
VIII- atividade rural familiar;
IX – apresentar a DAP – Declaração de Aptidão Pronaf;
X – apresentar Contrato de Arrendamento, caso seja arrendatário.
§ 1º. – A realização do serviço obedecerá à prioridade dos programas desenvolvidos pelo Município, a cronologia do agendamento, o período de plantio de cada cultura, e a localização das propriedades, de modo a promover o uso racional e reduzir o tempo de deslocamento dos equipamentos.
§ 2º. –O agendamento dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada deverá ser realizado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
§ 3º. – Para o cadastramento o produtor deverá apresentar: CPF, RG, CADPRO, CAR, ITR, DAP, matrícula da propriedade, termo de posse, ou contrato de arrendamento.
Art. 6º. –Os produtores rurais beneficiados pela Patrulha Agrícola devem se comprometer a participar de cursos, seminários, dias de campo, eventos sobre proteção e equilíbrio ambiental, cultivo e uso do solo, bem assim observar, atender e regularizar áreas de sua propriedade com problemas ambientais, como contenção de erosões, fechamento das margens de nascentes, córregos e rios, e recuperação de matas ciliares.
Art. 7º. – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária manterá o sistema de controle, guarda, destinação e produtividade dos bens da Patrulha Agrícola, e desses atos, encaminhará relatório mensal ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Controladoria do Município, bem como manterá em seu arquivo, pasta com toda documentação de cada produtor atendido.
Art. 8º. – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária promoverá reuniões periódicas com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural para planejamento das ações, serviços, e cronogramas de atendimento da Patrulha Agrícola.
Capítulo II
DO COMPARTILHAMENTO DE ENCARGOS DE MANUTENÇÃO
Art. 9º. - A tarifa hora/máquina para utilização da Patrulha Agrícola Mecanizada fixada no art. 1º desta Lei será reajustada anualmente, através de Decreto do Poder Executivo, acompanhando o mesmo índice de reajuste da Unidade Fiscal do Município – UFM.
§ 1º. – Os serviços deverão ser agendados previamente junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, nas quantidades ou valores devidamente aceitos, conforme planejamento anual de atendimento a comunidade rural a que o agricultor pertença.
§ 2º. – O pagamento será efetuado através de guia de recolhimento gerada pelo Departamento Municipal de Tributação, baseada na ordem de prestação de serviços, preenchida por servidor municipal após término do serviço, contendo data e descrição das horas e dos serviços prestados, devendo tal guia ser obrigatoriamente assinada pelo produtor.
§ 3º. – O vencimento da guia de pagamento será em até trinta dias após a prestação de serviços.
§ 4º. –O serviço prestado não poderá exceder em 25% (vinte e cinco por cento) do total requisitado, para evitar atraso na execução do planejamento total.
Capítulo III
DA REMISSÃO DA TARIFA POR INCAPACIDADE FINANCEIRA OU INTERESSE PÚBLICO
Art. 10º. –O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural deliberará, emitindo parecer, sobre a remissão de tarifa por incapacidade financeira, quando solicitado o benefício de remissão, ou para atender programas de incentivo à produção agropecuária, desenvolvidas pelo Município, especialmente, a bovinocultura leiteira, o plantio de cultura para produção de alimento para os animais, a cultura da mandioca, a horticultura e a fruticultura, ao pequeno produtor que comprovar sua situação de pobreza e carência impeditiva ao pagamento da tarifa.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11º. –A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo da Patrulha Agrícola do Município.
Parágrafo único. Fica proibido o empréstimo, cessão de uso privado, e operação por pessoa estranha ao serviço público, bem como deixar qualquer bem da Patrulha Agrícola em local ermo, à margem de estrada ou lavoura, sem a necessária cautela para a sua preservação e integridade.
Art. 12º. – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária poderá realizar parcerias, através de termos de cooperação, com as associações e cooperativas da agricultura familiar para melhor oferecer os serviços previstos nesta Lei.
Art. 13º. – O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, baixará os regulamentos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 14º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 12-09-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 12 de Setembro de 2017.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:1D265AB4