ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 030/2022 – ID Nº 134/2022, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA ETHEREUM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.
DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 030/2022 – ID Nº 134/2022, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA ETHEREUM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.
CONTRATANTE MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração, Sr. JOSÉ LEANDRO MAZUR JORGE, brasileiro, casado, portador do CPF/MF n° 084.XXX.XXX-12, e RG n° 13.XXX.XXX-3, residente e domiciliado neste Município de Morretes/PR, CEP n° 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022.
CONTRATADA ETHEREUM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.492.192/0001-40, estabelecida na Avenida Governador Munhoz da Rocha, nº 95, bairro Centro, na cidade de Loanda, Estado do Paraná – CEP: 87.900-000, neste ato representada pelo Sr. ALEXANDRE DE PAULA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº 070.XXX.XXX-48, portador do RG nº 9.XXX.XXX-0.
As partes acima qualificadas, MUNICÍPIO DE MORRETES, doravante denominado CONTRATANTE, e ETHEREUM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., doravante denominada CONTRATADA, de comum acordo, considerando o Contrato Administrativo nº 030/2022 – ID nº 134/2022, oriundo do Pregão Eletrônico nº 006/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, destinados ao atendimento das atividades-meio do Poder Executivo Municipal, com fundamento no art. 57, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993, aplicável nos termos do art. 191, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente DÉCIMO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO EXCLUSIVA DO PRAZO DE VIGÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA
As partes, de comum acordo, procedem à prorrogação exclusivamente do PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato Administrativo nº 030/2022 – ID nº 134/2022, pelo período de 22 (vinte e dois) dias, iniciando-se em 09 de novembro de 2026 e encerrando-se em 30 de novembro de 2026, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Parágrafo Primeiro: A presente prorrogação destina-se exclusivamente à conclusão dos procedimentos administrativos e financeiros relacionados ao encerramento contratual, compreendendo a medição final, a conferência da documentação, o atesto da fiscalização, a liquidação e o pagamento dos serviços efetivamente prestados.
Parágrafo Segundo: Fica expressamente estabelecido que a presente prorrogação não abrange o prazo de execução contratual, tendo a efetiva prestação dos serviços se encerrado em 05 de novembro de 2026, não sendo autorizada a execução de novos serviços após essa data no âmbito do Contrato Administrativo nº 030/2022.
Parágrafo Terceiro: A presente prorrogação não implica acréscimo ao valor contratual, tampouco gera direito à remuneração adicional pelo período prorrogado, ficando o pagamento final limitado aos serviços efetivamente prestados até 05 de novembro de 2026, devidamente comprovados e atestados pela fiscalização contratual, observadas as eventuais glosas cabíveis.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam Ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo nº 030/2022 – ID nº 134/2022 e termos aditivos subsequentes que estejam em conformidade com o presente Termo Aditivo.
E por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.
Morretes, 06 de novembro de 2026.
JOSÉ LEANDRO MAZUR JORGE Secretário Municipal de Administração CONTRATANTE
| ALEXANDRE DE PAULA SILVA Representante da Ethereum Serviços Especializados LTDA CONTRATADA |
Publicado por:
Amanda Cristina Dos Santos Monte
Código Identificador:1D2C4AFB