ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, nos termos da Lei Complementar n° 14/2015, à Plásticos Novel São Paulo Ltda, incentivos municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Visando o incentivo empresarial, o estímulo a geração do emprego e renda, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os incentivos abaixo especificados, à Plásticos Novel São Paulo Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 06.979.521/0001-19:
I - Prestar o apoio administrativo possível para a boa e ágil instalação e/ou continuidade da instalação da empresa;
II - Atuar, no que for possível, junto aos Órgãos Estaduais no auxílio das concessões das licenças necessárias para a instalação e/ou continuidade da instalação da empresa;
III - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do lançamento a ser realizado em 2024, incluindo este.
IV – Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos na transação realizada no imóvel matriculado sob o nº 9087, oriundo da unificação das matrículas nº 939, 940, 941, 942, 943, 949, 950, 951, 952 e 953 do Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande do Sul.
§1º O incentivo previsto no inciso IV do art. 1º, relativo ao Imposto de Transmissão de Bens Intervivos, será concedido:
I - em nome da empresa incentivada Plásticos Novel São Paulo Ltda; ou
II – à empresa indicada pela Plásticos Novel São Paulo Ltda, no caso da empresa optar por realizar a transação imobiliária através de holding.
§2º O Poder Executivo fica autorizado a proceder o cancelamento do documento de arrecadação.
Art. 2º Para fins de estimular diretamente a geração de emprego local, preferencialmente a empresa realizará suas contratações mediante agência local de emprego, comprometendo-se a gerar, no primeiro ano de instalação, o número mínimo de 40 (quarenta) empregos diretos ofertados a residentes no Município de Quatro Barras, salvo comprovada impossibilidade de contratação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Quatro Barras, 08 de novembro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:1D37FF68