ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 496 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº496 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 158.013,30 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 158.013,30 (cento e cinquenta e oito mil treze reais e trinta centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 24 de Novembro de 2023.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 11 de 2023

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 662

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:

8 Abre Crédito Especial - Superávit Financeiro - Rec. Vinc.

 

----Suplementações ------

---- Reduções ----

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15 Urbanismo

15452 Serviços Urbanos

154520009 DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1545200092.010000 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

3314 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

28.013,30

28.013,30

0,00

0,00

Fonte : 5507C/C 12528-8 COSIP Contrib. Iluminação Púb. (Superávit)

505029

24/11/2023

Credito Especial

28.013,30

 

 

 

 

Crédito especial por superávit financeiro do exercício anterior de recursos da

 

 

 

 

 

Contribuição da Iluminação Pública para manutenção das atividades desta

 

 

 

 

 

Administração no Departamento de Obras e Urbanismo.

 

 

 

 

3315 3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

130.000,00

130.000,00

0,00

0,00

Fonte : 5507C/C 12528-8 COSIP Contrib. Iluminação Púb. (Superávit)

505043

24/11/2023

Credito Especial

130.000,00

 

 

 

 

Crédito especial por superávit financeiro do exercício anterior de recursos da

 

 

 

 

 

Contribuição da Iluminação Pública para manutenção das atividades desta

 

 

 

 

 

Administração no Departamento de Obras e Urbanismo.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

158.013,30

158.013,30

0,00

0,00

Total Orgao

158.013,30

158.013,30

0,00

0,00

Total Geral

158.013,30

158.013,30

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

----Suplementações ----

--- Reduções ----

No Período

No Ano

No Período

No Ano

5507 C/C 12528-8 COSIP

Contrib. Iluminação Púb. (S

158.013,30

158.013,30

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, UNIDADE DE FINANÇAS, 24/Nov/2023, 10h e 55m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:1D380E2C