ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 45/2026 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO

Lei n° 045/2026

 

Súmula: Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down no Município

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Antonina/PR o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de março.

 

Art. 2º - A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 3º - Na semana em que recair o dia 21 de março, o Poder Público Municipal poderá promover, em parceira com entidades públicas e privadas, ações voltadas a conscientização da população, especialmente:

 

I – realização de palestras, seminários e campanhas educativas;

 

II – divulgações de informações sobre a Síndrome de Down e o direito das pessoas com deficiência;

 

III – incentivo a inclusão social, educacional e profissional das pessoas com Síndrome de Down;

 

IV – promoção de atividades culturais, esportivas e de integração, e

V – apoio à familiares e responsáveis por pessoas com Síndrome de Down.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 10 de junho de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:1D3B7E2B