ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4352/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PR, INFORMAR SOBRE A OPÇÃO MAIS VANTAJOSA ENTRE GASOLINA E ETANOL.

Lei Ordinária Nº 4352/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustível, no âmbito do Município de Mandaguari-PR, informar sobre a opção mais vantajosa entre gasolina e etanol.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Os postos de combustível do Município de Mandaguari-PR devem afixar, visivelmente, nos seus estabelecimentos, informação sobre qual combustível está mais vantajoso naquele dia, gasolina ou etanol.

 

Art. 2º A informação deve ser baseada na proporção de preço entre os dois combustíveis, considerando a eficiência energética de cada um.

 

Art. 3º Os postos de combustível que não cumprirem com esta obrigação estarão sujeitos às seguintes penalidades.

I - Advertência por escrito, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;

II - Multa no valor de 75 (setenta e cinco) Unidades Fiscais do Município, em caso de não regularização no prazo estabelecido;

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, podendo ser sucessivamente majorada nas reincidências subsequentes.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (20/10/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
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