ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ

DEPARTAMENTO LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO LICITAÇÃO - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS P.E 34/2026

PROCESSO LICITATÓRIO N.º34/2026

PROTOCOLO Nº 153/2026

DATA DE PUBLICAÇÃO:

VALIDADE DA ATA: 12 meses

 

MUNICIPIO DE BARBOSA FERRAZ-PR, localizado na Av. Presidente Kennedy, nº 363, CEP 86960-000, aqui representado por Carlos Rosa Alves, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e do Decreto n.º 26/2023, das demais normas aplicáveis, registra os preços obtidos no Pregão Eletrônico n.º 34/2026, para EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CARIMBOS, COPIAS DE CHAVES E SERVIÇOS PERTINENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, PEÇAS, MATERIAIS, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS., conforme Termo de Referência (Anexo I), visando atender a demanda do(s) órgão(s) e/ou entidade(s) participantes (Anexo VI), nos termos das propostas apresentadas, as quais integram esta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1. Esta Ata tem por objetivo o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CARIMBOS, COPIAS DE CHAVES E SERVIÇOS PERTINENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, PEÇAS, MATERIAIS, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS., conforme as especificações, previsões e exigências contidas no Edital deste certame.

1.1. Este instrumento não obriga a Administração a adquirir as quantidades estimadas neste Pregão Eletrônico, podendo optar pela realização de novas licitações específicas para aquisição dos aludidos bens, obedecida a legislação pertinente, sendo, porém, assegurada aos detentores do registro constante desta Ata a preferência de fornecimento, em igualdade de condições com os demais licitantes.

1.2. Também integram esta Ata de Registro de Preços, vinculando as partes signatárias, as propostas dos fornecedores.

1.3. Participam deste registro de preços, em conformidade com lei federal 14.133 de abril de 2021 e Decreto municipal 26/2023, o(s) seguinte(s) órgão(s) e/ou entidade(s):

01 – SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DO MUNICIPIO DE BARBOSA FERRAZ

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS:

Registram-se o(s) preços(s) do(s) bem(ns) ofertado(s) pelo(s) fornecedor(es), nos seguintes termos:

FORNECEDOR

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANT

VALOR

UNITARIO

VALOR

TOTAL

60.111.389 MARCIO RIBEIRO MUNIZ

56

SERVIÇO DE CONSERTO EM GERAL DE AR-CONDICIONADO AUTOMOTIVO

Horas

150

198,00

29.700,00

RORRATO E SA LTDA

8

CARIMBO AUTOMATICO 10X27MM COM RESINA

UNID

30

41,50

1.245,00

RORRATO E SA LTDA

9

CARIMBO AUTOMATICO 14X38 MM COM RESINA

UNID

30

43,80

1.314,00

RORRATO E SA LTDA

10

CARIMBO AUTOMATICO 18 X 47 MM COM RESINA

UNID

30

47,40

1.422,00

RORRATO E SA LTDA

11

CARIMBO AUTOMATICO 23 X 59 MM COM RESINA

UNID

30

59,49

1.784,70

RORRATO E SA LTDA

12

CARIMBO AUTOMATICO 40 X 60 MM COM RESINA

UNID

30

74,38

2.231,40

RORRATO E SA LTDA

13

CARIMBO DATADOR AUTOMÁTICO COM PLACA DE TEXTO - 50 MM X 30 MM

UNID

5

128,50

642,50

RORRATO E SA LTDA

14

CARIMBO NUMERADOR AUTOMÁTICO ( NUMERADOR AUTO ENTINTADO COM 6 DÍGITOS) NÚMEROS EM 4MM DE ALTURA

UNID

5

131,85

659,25

RORRATO E SA LTDA

42

REFIL PARA CARIMBO AUTOMATICO 10 X 27 MM

UNID

50

23,78

1.189,00

RORRATO E SA LTDA

43

REFIL PARA CARIMBO AUTOMATICO 14 X 38 MM

UNID

50

27,78

1.389,00

RORRATO E SA LTDA

44

REFIL PARA CARIMBO AUTOMATICO 18 X 47 MM

UNID

50

26,96

1.348,00

RORRATO E SA LTDA

45

REFIL PARA CARIMBO AUTOMATICO 23 X 59 MM

UNID

50

30,90

1.545,00

CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA

3.1. Esta Ata de Registro de Preços, documento vinculante para o Contratado, terá a vigência de 1 (um) ano, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade, com efeitos a contar da publicação do extrato da ata no Diário Oficial do Municipio.

3.2. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.

3.3. O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado.

CLÁUSULA QUARTA – COMPROMISSO DO FORNECEDOR

4.1 A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o(s) fornecedor(es) assume(m) o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, sujeitando-se às penalidades cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA QUINTA – DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:

5.1 A Administração poderá revisar os preços registrados, mediante comprovações e justificativas, bem como deverá proceder à atualização desses preços nos termos da lei 14.133/21.

5.1.1 A revisão e a atualização dos preços registrados na Ata dependem de autorização da autoridade competente, devendo o órgão gerenciador promover as respectivas modificações, compondo novo quadro de preços registrados e disponibilizando-os no site oficial.

5.1.2 A atualização dos preços registrados será feita a partir da aplicação do índice informado no Edital, Anexo I – Termo de Referência, tendo por termo inicial a data da apresentação da proposta e desde que decorrido 1 (um) ano desse marco temporal. Para as atualizações subsequentes à primeira, o termo inicial é contado do término do prazo inicial que motivou a primeira atualização.

5.1.2.1 O reajuste dos preços depende de pedido do fornecedor do item registrado, que deve ser protocolado até trinta dias antes do fim do período acima enunciado.

5.1.2.2 O transcurso do período citado no item 5.1.2 sem o requerimento do fornecedor implica preclusão.

CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO PELO FORNECEDOR

6.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:

6.1.1. for liberado;

6.1.2. descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;

6.1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;

6.1.5. não aceitar o preço revisado pela Administração.

6.2 No cancelamento do preço registrado é assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação.

6.3O cancelamento do preço registrado pelo fornecedor deverá ser devidamente autuado no respectivo processo administrativo que deflagrou a licitação e ensejará o aditamento da Ata, a qual indicará os demais fornecedores registrados e a nova ordem de registro.

6.4 Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item ou lote, poderá o órgão gerenciador realizar nova licitação para o registro de preço, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA SÉTIMA –DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1 A Ata de Registro de Preços será cancelada total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:

7.1.1 pelo decurso do prazo de vigência;

7.1.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados;

7.1.3 por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e

7.1.4 por razões de interesse público, devidamente justificadas.

7.2No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do disposto no art. 307 do Decreto n.º 10.086, de 2022.

CLÁUSULA OITAVA - DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO REGISTRO

Os preços registrados poderão ser suspensos temporariamente pela Administração, nos casos previstos na Cláusula Quinta, Sexta e Sétima desta Ata, com o devido registro e publicação do resumo no Diário Oficial do município.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

9.1 Constituem obrigações do Fornecedor:

9.1.1 assinar esta Ata e retirar a respectiva nota de empenho ou documento equivalente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;

9.1.2. responsabilizar-se pelas despesas e encargos decorrentes da execução da presente Ata;

9.1.3. manter as condições de habilitação;

9.1.4. manter atualizado seu cadastro no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, durante a vigência da presente ata.

CLÁUSULA DÉCIMA — DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE

10. Constituem obrigações do órgão participante, por meio de gestor próprio:

10.1. tomar conhecimento da ata de registro de preços e de suas eventuais alterações, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições;

10.2. emitir a ordem de compra no Sistema gestão pública utilizado pelo órgão, quando da necessidade da contratação, a fim de gerenciar os respectivos quantitativos na ata de registro de preços;

10.3. verificar a conformidade das condições registradas perante o mercado local, sobretudo em relação aos valores praticados, bem como assegurar-se que a contratação a ser feita ainda atenda aos seus interesses, informando ao órgão gerenciador eventuais desvantagens quanto à sua utilização;

10.4 zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas e aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação as suas próprias contratações;

10.5 registrar no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Sistema gestão pública eventuais irregularidades detectadas e penalidades aplicadas, após o devido processo legal;

10.6 providenciar as publicações no Portal Nacional de contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial do município e do órgãos ou entidade demandante, quando couber.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Dos Órgãos e Entidades Não Participantes ou Ingressantes

11.1 Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento NÃO poderá aderir à ata de registro de preços.

11.2 A vedação se justifica pelo fato de que o Município não dispõe de estrutura administrativa, pessoal técnico ou capacidade operacional suficiente para gerir solicitações de adesão externa, tampouco para acompanhar e fiscalizar a execução de eventuais contratações por entes não participantes. Além disso, o objeto da contratação foi dimensionado com base exclusivamente nas necessidades da administração do Município de Barbosa Ferraz, não havendo previsão de quantitativos adicionais que comportem possíveis adesões. Permitir adesões externas implicaria desvirtuar os parâmetros definidos no estudo preliminar, na estimativa de preços e na alocação de recursos, além de comprometer a eficiência e o controle da execução contratual. Dessa forma, a vedação à adesão por entes não participantes está em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade administrativa, assegurando que a contratação atenda exclusivamente ao interesse público local, de forma adequada e segura..

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CADASTRO DE RESERVA

12.1 Consta na presente Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitaram cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Ata é competente o foro da Comarca de Barbosa Ferraz – Estado do Paraná.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE

14.1 O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do município conforme regulamentação.

14.2 A ata de registro de preços será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no portal de transparência no www.barbosaferraz.pr.gov.br.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

15.1 Assim, justo e de acordo, as partes assinam a presente ATA, que servirá de instrumento aos fins de contratação.

 

Barbosa Ferraz/PR, 13 de novembro de 2026

 

MUNICIPIO DE BARBOSA FERRAZ

CNPJ: 76.950.062/0001-26

 

60.111.389 MARCIO RIBEIRO MUNIZ

CNPJ: 60.111.389/0001-74

 

RORRATO E SA LTDA

CNPJ: 78.435.989/0001-53


Publicado por:
Henrique Warken
Código Identificador:1D41AEED