ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 654 /2021

SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI N° 632/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI

 

Art. 1°. Ficam suspensos a partir de outubro de 2021 os efeitos da Lei Municipal n° 632 de 21 DE janeiro de 2021 até a data prevista no caput do art. 8° da Lei Complementar n° 173/2020.

 

Art. 2°. Diante do princípio da Boa Fé, fica autorizado o Executivo Municipal em não cobrar a restituição do funcionalismo público municipal ou agentes públicos e segurados, que receberam aludida reposição/recomposição geral anual, face o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Sumula 249 do TCU”.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miraselva, Estado do Paraná, 19 de outubro de 2021.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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