ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 40/2026 DE 23 DE JUNHO DE 2026.

SÚMULA: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS) DE ITAPERUÇU - PR, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 629 DE 20 DE AGOSTO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 688 DE 12 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. O Fundo Municipal de Assistência Social de Itaperuçu (FMAS), instituído como órgão permanente da administração financeira e orçamentária pela Lei Municipal nº 629 de 20 de agosto de 2019, com as alterações da Lei Municipal nº 688, de 12 de março de 2021, reger-se-á por este Regulamento.

Art. 2º. O FMAS tem por objetivo proporcionar suporte financeiro, orçamentário e técnico para a execução dos programas, projetos, serviços e benefícios que compõem a Política Municipal de Assistência Social.

Art. 3º. O FMAS permanecerá vinculado diretamente ao órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO II – DA ORIENTAÇÃO, CONTROLE E GESTÃO

Art. 4º. O FMAS será gerido sob a orientação e controle do Conselho

Municipal de Assistência Social (CMAS), competindo-lhe:

I - fixar os critérios de vinculação e de alocação de recursos ao Fundo, sintonizados com as metas e objetivos da Política Municipal de Assistência Social;

II - aprovar o Plano de Aplicação dos recursos do FMAS;

III - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo, bem como avaliar anualmente os resultados obtidos;

IV - apreciar e emitir parecer sobre as prestações de contas e balancetes financeiros do Fundo.

Art. 5º. A gestão operacional e financeira do FMAS caberá ao titular do órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, na qualidade de Gestor do Fundo, a quem compete:

I - coordenar a execução dos recursos do FMAS, de acordo com o plano de aplicação aprovado pelo CMAS e as diretrizes orçamentárias vigentes;

II - ordenar as despesas do Fundo e assinar, em conjunto com o responsável pelo setor de finanças do Município, os documentos de movimentação bancária;

III - firmar convênios, contratos, termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos do FMAS, após deliberação do CMAS;

IV - submeter ao CMAS as demonstrações financeiras, balancetes e a prestação de contas do Fundo.

 

CAPÍTULO III – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 6º. Conforme o disposto no Art. 20 da Lei Municipal nº 688/2021, as receitas componentes do FMAS serão provenientes de:

I - dotação específica consignada no orçamento municipal para o Fundo;

II - verbas repassadas pelo Conselho Nacional e Estadual de Assistência Social (repasses fundo a fundo) e de outros órgãos oficiais;

III - dotações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam destinados;

IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras;

V - outras receitas decorrentes de convênios ou parcerias.

Parágrafo único. Os recursos do FMAS serão depositados e movimentados em conta bancária específica mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, sob a denominação de "Fundo Municipal de Assistência Social de Itaperuçu".

 

CAPÍTULO IV – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 7º. Os recursos do FMAS serão aplicados estritamente nas ações da área de assistência social, devendo atender às seguintes finalidades:

I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços da rede socioassistencial (pública e governamental/não governamental inscrita no CMAS);

II - Pagamento de benefícios eventuais previstos na legislação municipal;

III - Aquisição de material de consumo, equipamentos e mobiliários necessários ao funcionamento dos serviços de assistência social;

IV - Despesas com capacitação, treinamento e valorização das equipes e dos trabalhadores do SUAS no município;

V - Reforma, manutenção ou construção de espaços públicos destinados ao atendimento socioassistencial (como CRAS, CREAS, etc.), desde que previstos no planejamento orçamentário.

 

CAPÍTULO V – DO CONTROLE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 8º. A prestação de contas das receitas e despesas do FMAS será estruturada pela contabilidade do Município e apresentada trimestralmente e anualmente ao CMAS, para fins de fiscalização e emissão de parecer.

Art. 9º. Após a aprovação e parecer do CMAS, a prestação de contas integrará as contas gerais do Município, sujeitando-se ao controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

 

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo, ouvido o CMAS, poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
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